A Missão de Verificação das Nações Unidas em Angola (UNAVEM II) foi estabelecida a 30 de Maio de 1991 pela Resolução 696 do Conselho de Segurança. Isto prolongou o mandato da ONU para além do período de inspecção da retirada das tropas cubanas de Angola, incluindo a monitorização da implementação dos Acordos de Bicesse. O mandato da UNAVEM I terminou em 1991 com a saída das últimas tropas cubanas. O mandato da UNAVEM II era monitorizar a desmobilização das tropas do governo e dos guerrilheiros da UNITA, assim como participar em várias das comissões de monitorização. Ambas as partes do conflito tinham contudo negociado no sentido da UNAVEM II não ter poderes para fazer cumprir os processos militares e políticos, e a organização recebeu também recursos limitados, equivalendo a um orçamento de U.S.$118 milhões. Destacaram-se apenas 350 observadores militares e 126 observadores da polícia ao todo. A representante especial na altura, Margaret Anstee, comparou eloquentemente a sua posição, em termos da relação entre os recursos limitados e o mandato da organização, ao acto de "pilotar um 747 com suficiente combustível para um DC3."1
A UNAVEM II tornou-se um exemplo clássico do tipo de operação de manutenção de paz que não devia nunca ocorrer. A missão não tinha poderes para intervir quando se tornou evidente, logo de início, que nenhum dos lados estava a aderir ao plano de desmobilização da "auto-implementação" dos acordos de Bicesse. À medida que a data das eleições se ia aproximando, a desmobilização ia-se atrasando cada vez mais. Teoricamente, quando chegou o prazo limite, a 1 de Agosto de 1992, apenas 37 por cento das tropas do governo e 85 por cento das tropas da UNITA tinham sido aquarteladas nas quarenta e oito áreas estabelecidas para os aquartelamentos. Apenas 8.800 soldados tinham sido integrados no novo exército combinado, o das FAA.
Visto a formação das FAA ser condição prévia para a realização das eleições, estas forças armadas foram simbolicamente criadas a 27 de Setembro, dois dias antes das eleições. Ambos os lados demonstraram a sua falta de cooperação no processo de desmobilização, sendo também evidente que tinham forças armadas secretas, em violação dos Acordos de Bicesse. O governo criou ainda abertamente o seu novo exército paramilitar, os "Ninjas".
Após as eleições, a UNAVEM II começou a esforçar-se no sentido de evitar o regresso à guerra, adoptando, a partir de Janeiro de 1993, uma função de mediador numa série de esforços cujo objectivo era negociar e chegar a um acordo. Em Junho de 1993, Margaret Anstee reformou-se, e o antigo ministro dos negócios estrangeiros do Mali, Alioune Blondin Beye, substituiu-a. Em Novembro de 1993 iniciou-se em Lusaka uma nova etapa de conversações de paz, chefiadas por Beye. Nesta altura a ONU e a comunidade internacional tinham decidido que qualquer operação futura da ONU teria aprendido a sua lição, com base nos erros feitos pela UNAVEM II, ou seja, determinou-se que a ONU teria recursos suficientes para fazer o seu trabalho, e que as forças armadas da UNITA seriam convenientemente desmobilizadas antes de quaisquer eleições. Reconheceu-se também a necessidade de se criar um período de transição, reconciliação e divisão de poderes antes de se poderem efectuar eleições. Ninguém admitiu que a razão pela qual a ONU falhara fora a determinação de fazer uma monitorização silenciosa - sem expor publicamente as violações do acordo.
Em Fevereiro de 1995, três meses depois da assinatura do Protocolo de Lusaka, o conselho de segurança resolveu lançar nova operação de paz em Angola.2 A UNAVEM III tinha autorização para um contingente militar máximo de 7000 militares. O Protocolo de Lusaka, e a UNAVEM III, uma missão muito maior e mais bem apetrechada, tinham como objectivo corrigir os erros que se sabia terem sido cometidos nos tempos da UNAVEM II, ou seja, o estabelecimento de uma missão da ONU pequena demais, com recursos muito limitados e um objectivo ambicioso demais que encorajava a competição e a hostilidade.3 A reconciliação, a divisão de poderes e uma atitude de fingir não ter conhecimento das violações cometidas por ambos os blocos viriam a ser as bases da UNAVEM III e da estratégia diplomática.
Em Agosto de 1995 o Conselho de Segurança da ONU prolongou o mandato da UNAVEM III por seis meses, até Fevereiro de 1996. Num clima de frustração da comunidade internacional em relação à manutenção da paz, fez-se muita pressão, especialmente por parte dos EUA, no sentido de não permitir que a operação se arrastasse indefinidamente. Foi esta a razão principal pela qual o mandato da UNAVEM III se prolongava por pequenos períodos, em 1996 e 1997, fenómeno que dificultou o fomento de planos a longo prazo.4
De início tinha-se planeado que a UNAVEM III concluiria a sua missão em Fevereiro de 1997. Contudo, devido a falhas no calendário do Protocolo de Lusaka, mudou-se o plano para uma retirada em etapas. Em Junho foram repatriados quatro dos seis batalhões de infantaria, juntamente com unidades de apoio adicional e algum pessoal do quartel-general militar. O resto do pessoal devia ter saído do país em Agosto, mas esta retirada foi adiada devido à deterioração da situação de segurança.
O mandato da UNAVEM III terminou em Junho de 1997, sendo esta operação substituída pela Missão de Observação das Nações Unidas em Angola (MONUA).5 A MONUA constava de 1.500 "tropas de reacção rápida ", destacadas em seis companhias para prestarem assistência a 345 agentes da Polícia Civil (CIVPOL), e também de apenas oitenta e cinco observadores militares. O Conselho de Segurança decidiu, em Agosto, que a função da MONUA devia terminar em fins de Novembro. Esta data foi porém adiada para fins de Janeiro de 1998.6 No fim, e apesar de vários adiamentos e das sanções da ONU contra a UNITA, parecia que ambos os partidos se tinham tornado imunes à pressão da ONU ou do estrangeiro. Foi este o sinal principal que indicou, em 1998, que ambos os lados tinham decidido que preferiam voltar ao estado de guerra.
O plano que se tinha feito para 1998 visava acabar de retirar o componente militar da MONUA de Angola. Contudo, quatro unidades de infantaria, com uma potência total de 910 militares, tiveram de ficar, para se empregarem em regiões estrategicamente importantes. Depois disso, planeava-se que a MONUA passasse a ser a missão observadora desarmada que devia ter sido originalmente, enquanto que o governo angolano assumiria responsabilidade pelas funções de segurança que as tropas da MONUA providenciavam ao pessoal da ONU e das organizações de assistência humanitária.
Em 1998 o objectivo era que a Divisão de Assuntos Políticos da MONUA funcionasse de acordo com os poderes que lhe tinham sido conferidos pelo mandato, e os seus funcionários "continuariam a estar colocados em todas as províncias a fim de verificarem a normalização da administração estatal, de participarem nos mecanismos locais de resolução de conflitos, e de providenciarem bons escritórios."7
Na primeira metade de 1998, o mandato da MONUA foi alargado até 30 de Junho. O Conselho de Segurança da ONU endossou também um destacamento maior, constituído por oitenta e três observadores civis da polícia, assim como a retirada completa de todo o pessoal militar até 1 de Julho, excepto uma unidade de infantaria, uma unidade de helicópteros, as unidades de assistência médica e comunicações, e noventa observadores militares. O conselho expressou a sua intenção de tomar uma decisão final até 30 de Junho relativamente ao mandato, dimensões e estrutura da organização da MONUA. O conselho decidiria também se seria ou não necessário continuar a manter uma presença da ONU em Angola após essa data, com base nas recomendações adicionais que o secretário-geral apresentasse até 17 de Junho de 1998.8
Devido à deterioração da situação da segurança que se observava a 1 de Julho, a ONU renovou o mandato da MONUA por dois meses, até ao dia 31 de Agosto, e depois por mais trinta dias. A 15 de Outubro o mandato foi adiado por mais seis semanas, e nessa altura já Angola estava outra vez em guerra. Em Dezembro o mandato da MONUA foi adiado até 26 de Fevereiro de 1999. No mesmo mês, e devido às lutas e ao número cada vez maior de incidentes de perseguição do pessoal da MONUA, a ONU decidiu mudar todas as equipes da ONU para zonas mais seguras. Foi também neste período de Dezembro a Janeiro de 1999 que foram abatidos dois aviões da ONU, os quais transportavam um total de quinze passageiros e dezoito tripulantes, enquanto os mesmos sobrevoavam áreas de operações militares activas.
Em 1998 a ONU não se podia dar ao luxo, politicamente, de se retirar deste contexto cuja deterioração era constante. A organização ameaçou contudo fazê-lo, tentando assim forçar os dois lados a aumentarem a sua adesão aos acordos. Esta táctica tinha tido algum efeito nas primeiras fases do processo de paz de Lusaka, mas, com o tempo, ambos os lados se tornaram praticamente imunes à pressão da ONU. Em princípios de 1999, depois de rebentar a guerra, e depois de terem sido abatidos os dois aviões da ONU, o secretário-geral decidiu que a MONUA nada mais podia fazer. No seu relatório ao Conselho de Segurança , em Janeiro, o secretário-geral escreveu:
42. Está claro que a organização não pode impor a sua presença aos dois partidos angolanos, nem pode desempenhar uma função efectiva sem a sua cooperação. A Organização das Nações Unidas veio a Angola a seu pedido explícito, e podemos ter orgulho no que conseguimos realizar até agora. Esta intervenção resultou em quatro anos de paz relativa, o maior período de paz de que Angola gozou desde a sua independência. Embora essa paz possa ter sido bastante precária e imperfeita, a UNAVEM III e a MONUA proporcionaram aos partidos angolanos um espaço político amplo para os ajudar a alcançar uma solução pacífica e uma reconciliação nacional. Calcula-se que a Organização das Nações Unidas, os seus programas e agências tenham também contribuído com cerca de U.S.$1,5 bilhões em apoio ao processo da paz. Claro que a História decidirá quais as razões pelas quais esta oportunidade especial não foi aproveitada. Entretanto, porém, os partidos e seus líderes devem assumir a responsabilidade completa e directa pelo sofrimento do seu povo.
43. Nestas circunstâncias, acredito que a MONUA não tenha outra alternativa senão continuar a reduzir a sua presença em Angola, e continuar a repatriar metodicamente o pessoal e possessões das Nações Unidas, conforme requerido pelo Governo Angolano.9
A recomendação principal do Secretário-Geral, que era terminar o mandato da MONUA a 26 de Fevereiro e organizar uma retirada bem ordenada que se prolongasse por seis meses, não foi bem recebida pelos membros do Conselho de Segurança, embaixadores africanos na ONU e ONGs domésticas em Angola. Pensava-se que, independentemente dos insucessos da MONUA, seria apropriado substituir esta operação por outra, pequena e multidisciplinar - pelo menos para assinalar que a comunidade internacional não estava a lavar as suas mãos da crise angolana. Fizeram-se portanto negociações diplomáticas neste sentido, e após dois dias de grande debate, o presidente do Conselho de Segurança fez uma declaração, a 21 de Janeiro, apelando ao governo angolano, para que reconsiderasse a sua oposição à presença de soldados de paz da ONU no país. O conselho sublinhou " a grande importância dada à continuação de uma presença multidisciplinar das Nações Unidas em Angola.10
O governo angolano continuou porém a opor-se a esta alternativa. Higínio Carneiro, vice-ministro de Administração Territorial, declarou ao parlamento: "o governo não aceitará a continuação da presença de nenhum membro da missão de observação das Nações Unidas em Angola."11 O parlamento reagiu com duas moções, uma exortando o governo a concluir a missão da ONU, e a outra culpando a ONU pelo regresso à guerra.
Apesar das negociações diplomáticas intensas, o governo continuou a querer que a MONUA saísse de Angola, e o mandato desta missão expirou por fim, a 26 de Fevereiro.12 A tarefa de retirar a ONU de Angola duraria mais de seis meses, e um número considerável de pessoal administrativo, logístico e com outras especialidades, assim como uma pequena unidade de serviços médicos, ficou no país até se fechar a missão.13 A retirada exigiria também o emprego de cerca de trinta funcionários e uma dúzia de agentes da polícia por um período máximo de três meses. Por altura da publicação desta obra, a ONU espera que, durante esta fase prolongada de liquidação, o governo mude de ideia e seja capaz de negociar a implantação de um tipo de missão pequena e multidisciplinar.
O representante especial da ONU em Angola, Issa Diallo, deixou o país a 15 de Março, marcando esta data o fim da operação de paz da ONU. "A ONU fez o que pôde em Angola e não está a abandonar o país, está apenas a retirar-se," disse Diallo aos jornalistas, no aeroporto de Luanda.14 Diallo está estabelecido em Nova Iorque e continua a exercer a função de enviado especial da ONU em Angola. A 25 de Março o presidente do Conselho de Segurança publicou uma declaração sobre Angola, expressando uma preocupação especial com a "grave deterioração da situação política, militar e humanitária em Angola."15 Este apelo foi repetido numa declaração feita a 14 de Abril pelo Presidente do Conselho de Segurança, o cidadão francês Alain Dejammet, o qual pediu a ambos os lados que cooperassem a fim de se melhorar a situação humanitária, permitindo para tal a distribuição de assistência humanitária.16
A 7 de Junho o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, "expressou grande preocupação com a deterioração da situação humanitária em Angola, sendo a situação da segurança tão precária que exige que quase toda a assistência humanitária seja distribuída de avião, o que é difícil devido à falta de fundos." Kofi Annan apelou também para o acesso a todos os que precisam de assistência, pedindo a ambos os partidos que terminassem o conflito e tomassem as "medidas necessárias para salvaguardar as vidas da população civil."17
O enviado especial da ONU em Angola, Issa Diallo, regressou ao país a 17 de Junho, onde passou dois dias em conversações com as autoridades angolanas sobre a continuação da missão MONUA da ONU. Diallo, que se fez acompanhar do subsecretário geral da ONU para as operações de manutenção da paz, Bernard Miyat, reuniu-se a 18 de Junho com o ministro angolano dos negócios estrangeiros, João Miranda. Depois de explicar ao Conselho de Segurança o que se passava em Luanda, Miyat anunciou que se tinha alcançado um acordo de princípio com funcionários angolanos superiores, em termos de uma pequena missão da ONU com componentes políticos, informativos e humanitários. Contudo "não se conseguiu ainda um acordo em termos de observadores militares nem de monitores de direitos humanos", embora se esperasse que as conversações continuassem.18 Segundo certos diplomatas, depois de alguma confusão burocrática, a ONU conseguiu incluir no orçamento a operação da Divisão de Direitos Humanos até fins de Agosto, estando a retirada da MONUA coberta pelo orçamento até fins de Outubro. Miranda disse à delegação que tinha de apresentar as propostas da ONU ao Conselho de Ministros, e que voltaria a contactar com aquela. Numa entrevista com jornalistas da imprensa, Miranda afirmou que o seu governo tomaria em consideração a possibilidade de uma missão de continuação, desde que esta fosse pequena, "reflectindo erros passados", e desde que se limitasse aos campos da capacidade institucional de direitos humanos e da assistência humanitária.19
Numa carta datada de 29 de Junho e escrita em resposta ao secretário-geral da ONU, o ministro Miranda dizia:
Nas presentes circunstâncias, uma presença das Nações Unidas poderá ser bastante útil e consistente, se se limitar aos âmbitos da assistência humanitária e ajudar a reforçar a capacidade institucional do governo na área de Direitos Humanos. Para este fim propusemos um total de trinta pessoas, que trabalhariam nas questões acima mencionadas e se integrariam nas estruturas da UNDP.
Os seus Enviados Especiais transmitiram-me uma proposta para cinquenta ou sessenta pessoas, para trabalharem nos sectores político, militar, de assistência humanitária e direitos humanos. Esta proposta não só ultrapassa a do governo em número, como também discorda essencialmente com a natureza das propostas do governo angolano e com o seu âmbito de acção.20
O Secretário-Geral, Kofi Annan encontrou-se com o Ministro Miranda em Julho, durante uma cimeira da Organização de Unidade Africana em Argel, para discutir ainda o futuro da ONU em Angola. A 26 de Julho o Ministro enviou segunda carta ao Secretário-Geral, indicando que, a seguir às conversações de Argel, o seu governo tinha concordado com uma presença do Conselho de Segurança (e não da UNDP).21 O Secretário-Geral, Kofi Annan, respondeu à carta de Miranda a 2 de Agosto, declarando que "as tarefas gerais das Nações Unidas seriam estabelecer ligações com as autoridades pertinentes, com o objectivo de explorar medidas efectivas para a restauração da paz, e também para ajudar o povo angolano na área de desenvolvimento da capacidade e promoção dos direitos humanos, assim como para a coordenação de outras actividades."22 A missão da ONU incluiria trinta funcionários profissionais (assim como mais pessoal de apoio), sendo o seu maior componente o de direitos humanos, mas incluindo também alguns funcionários militares e políticos, um especialista em informação pública, intérpretes e um conselheiro jurídico. É provável que a missão tenha um mandato curto mas renovável, de alguns meses de cada vez. Depois de um atraso de vários meses, a 15 de Outubro o Conselho de Segurança aprovou o estabelecimento do Escritório das Nações Unidas em Angola (UNOA) por um período inicial de seis meses, até 15 de Abril de 2000. O UNOA constaria de um máximo de trinta membros de uma equipa profissional permanente, além do restante pessoal administrativo e de apoio.23
O Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, inaugurou a 28 de Julho um comité de catorze países para a promoção de uma resolução pacífica do conflito em Angola, através de intervenções bilaterais e multilaterais entre os partidos em guerra, admitindo assim que o processo de paz de Lusaka chegara à sua conclusão e que era necessário novo esforço de mediação.24
Os membros do comité, a que se deu o nome de Comité de Amigos de Angola, incluem os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança (a China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos) e seis países africanos - a Costa do Marfim, Gabão, Marrocos, Namíbia, Nigéria e Zimbabwe. NO seu discurso da reunião ministerial do Conselho de Segurança sobre África, em Setembro, o Secretário-Geral da ONU, Koffi Annan, sublinhou que:
Poucos países africanos têm tanta riqueza natural como Angola ou, o que é triste, tanta pobreza como o seu povo, tão cansado que está da guerra. Apesar disso, os partidos políticos do país continuam a lutar, tendo ultrapassado há muito o ponto em que se devia ter deixado de crer numa solução militar.25
Corredores de Assistência Humanitária
A maior prioridade das agências da ONU em 1999 é obter acesso livre aos locais onde é necessária assistência de emergência. Segundo as agências da ONU, em Abril de 1999 1,6 milhões de pessoas tinham sido deslocadas pelo conflito, incluindo 680.000 em 1998. Actualmente as agências da ONU não têm acesso a catorze das dezoito províncias.26 Ramiro da Silva e Martin Griffiths, delegado do subsecretário geral de questões humanitárias, foi a Luanda em Março para realizar conversações com o governo sobre a abertura de corredores humanitários, apresentando ao governo um "não-documento" - ou seja, um documento formal sem categoria oficial - sobre a questão.27 O governo respondeu que não acreditava no método de estabelecer contactos com a UNITA, pois que isso seria reconhecer os rebeldes como legítimos. A 2 de Abril, em Londres, o Programa Mundial de Alimentos apelou para o governo e rebeldes, pedindo-lhes que aceitassem o estabelecimento de corredores humanitários de forma a que a assistência de emergência pudesse ser efectivamente distribuída.28 A ONU gostaria também de fazer uma avaliação total das necessidades de assistência humanitária nas áreas controladas pelo governo e pela UNITA. Todavia, a 6 de Abril o governo angolano recusou este apelo, dizendo que a altura não era boa e que, com o tempo, o governo acabaria por abrir os seus próprios corredores.29 A urgência de corredores seguros para a assistência humanitária foi sublinhada a 15 de Abril, altura em que seis trabalhadores morreram numa emboscada numa estrada a sul de Luanda, entre o Lobito e Sumbe, quando estavam a caminho de uma reunião para decidirem como ajudar alguns novos deslocados.30
A 12 de Junho ocorreu segundo ataque, no qual morreram dois trabalhadores e dois ficaram feridos perto de Barraca, na província de Bengo. Os trabalhadores, que pertenciam à ONG Instituto Português de Medicina Preventiva, sofreram uma emboscada enquanto realizavam uma campanha de erradicação da pólio, e estavam a conduzir viaturas claramente identificadas. Segundo noticiado, os atacantes levaram consigo alguns artigos e pegaram fogo às viaturas. A 16 de Junho, o subsecretário Geral de Assuntos Humanitários e Coordenador de Assistência de Emergência, Sérgio Vieira de Mello, publicou uma declaração exortando o governo angolano e os rebeldes da UNITA a tomarem medidas imediatas no sentido de apanharem os responsáveis pelo acto e de os apresentarem à justiça, e de melhorarem a segurança e protecção dos trabalhadores de assistência humanitária.31Ocorreu ainda, a 20 de Julho, novo ataque, desta vez a um comboio de assistência, o qual percorria os seiscentos quilómetros entre Luanda e Uíge, encontrando-se na altura entre Lucala e Samba Caju. Nesse ataque morreram muitas pessoas e foram destruídos muitos veículos, incluindo um que pertencia à agência de assistência católica Caritas International.32
Em Julho o governo abrandou um pouco a sua posição relativamente à assistência humanitária em áreas controladas pela UNITA. O Presidente dos Santos concordou em deixar a unidade de assistência humanitária da ONU (a UCAH) e o Comité Internacional da Cruz Vermelha entrarem em contacto com a UNITA para realização de um projecto de vacinas contra a pólio em áreas controladas pelos rebeldes.33
A 23 de Junho o Programa Mundial de Saúde exortou os doadores internacionais a providenciarem U.S.$40 milhões a fim de se poder adiar a fome eminente que se enfrentava em Angola.34 Isto sucedeu após um aviso transmitido em conjunto por essa organização e pela FAO (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação), a 17 de Junho, segundo o qual mais de 1,7 milhões de angolanos estavam à beira da subnutrição devido a uma combinação da guerra e uma resposta insuficiente dos doadores à crise.35 A reacção dos doadores a este apelo foi fraca, razão pela qual, a 19 de Julho, o Programa Mundial de Saúde pediu encarecidamente mais fundos, especificando a quantia de U.S.$5 milhões, para poder continuar a transportar assistência de emergência, de avião, para várias cidades sitiadas, tais como o Huambo e o Kuito. Em Outubro o Programa Mundial de Alimentos anunciou que a situação humanitária se tinha deteriorado e que havia agora 1,1 milhões de Angolanos a precisarem de assistência de emergência.36
A Estação de Rádio da ONU
Um dos grandes insucessos da UNAVEM II foi não ter conseguido criar uma fonte de informação independente e neutra, na qual as pessoas pudessem confiar. Por exemplo, o período de Maio de 1991 a Setembro de 1992 foi notável pela disseminação de propaganda hostil, tanto pela Rádio Nacional do governo como pela Vorgan da UNITA. Ambas fomentaram a violência e a intolerância. Margaret Anstee, na altura representante especial da ONU em Angola, lamentou mais tarde o facto de não se ter instaurado uma estação de rádio da ONU:
Se eu pudesse voltar atrás e mudar duas coisas na UNAVEM II, uma seria ter um componente efectivo de monitorização dos direitos humanos, e a outra seria formar uma estação de rádio independente. Ambos os ingredientes são críticos para o sucesso em Angola.37
Porém a tarefa de formação de uma estação de rádio da ONU não era fácil, muito embora a Resolução 976 do Conselho de Segurança, de Fevereiro de 1995, endossasse o apelo feito pelo secretário-geral, no seu relatório de 1 de Fevereiro, para que "a UNAVEM III tenha uma capacidade de informação efectiva, incluindo o estabelecimento de uma estação de rádio das Nações Unidas em consulta com o Governo de Angola."
Durante dez meses a UNAVEM III e o governo tiveram negociações esporádicas, em termos do estabelecimento de uma estação de rádio. Por fim, em Dezembro, o governo, reagindo à pressão cada vez maior exercida pela ONU, afirmou que a questão já não era pertinente. O Ministro da Informação angolano, Hendrik Vaal Neto, disse durante uma entrevista na rádio angolana:
Não acho que seja necessário que as Nações Unidas operem o seu próprio serviço de rádio, independente da Rádio Nacional. Nós estamos prontos para lhes conceder o tempo que precisarem. Em relação à abertura de uma estação de rádio particular, deve entender-se que Angola tem uma constituição que deve ser cumprida. A constituição proíbe as estações de rádio particulares, especialmente as de ondas curtas. A Organização das Nações Unidas tem de ser ouvida em todo o país, e para isso temos a Rádio Nacional.38
O Secretário-Geral da ONU na altura, Boutros Boutros-Ghali, mencionou a questão a 7 de Dezembro de 1995, no seu relatório ao Conselho de Segurança, dizendo:
Embora a UNAVEM III tenha tido a oferta de mais tempo na rádio e televisão nacionais, até agora não recebemos ainda uma resposta adequada do governo em termos da própria estação de rádio das Nações Unidas, e a situação continua basicamente igual à que descrevi no meu último relatório, em Outubro.
Em 1996 a ONU continuou a mencionar a questão, mas acabou por deixar de o fazer. Um dos funcionários de imprensa da ONU em Angola na altura disse à Human Rights Watch:
Nós estávamos só a posar. Beye não quer provocar a ira do governo. Portanto, estamos indiferentes em relação a isto. Desde que houvesse boa cobertura de Beye, ele ficava contente.39
Reagindo a uma pergunta feita em Dezembro de 1995, o Presidente dos Santos defendeu a posição do seu governo contra o estabelecimento de uma estação de rádio da ONU, dizendo:
A UNAVEM tem o seu próprio programa de rádio, usando a rádio e televisão angolanas, sem qualquer restrição ou controle. Encontrámos assim maneira da UNAVEM transmitir a sua mensagem, que lhes sai mais barata, pois que a UNAVEM tem despesas. Não estou a dizer que estejamos no Livro de Recordes Mundiais de Guinness em termos de liberdade da imprensa, mas estamos a fazer o melhor possível.40
A ONU teve de se contentar com as transmissões dos seus programas, os chamados "Caminhos da Paz", na televisão e rádio estatais, todas as semanas a determinadas horas. Apesar da desvantagem dos horários limitados para as transmissões, estas eram respeitadas. Mário Paiva, um jornalista angolano independente, disse: "Nós também ouvíamos as transmissões da ONU para termos acesso a uma opinião diferente. Imagine o que eles poderiam ter conseguido se tivessem podido fazer a coisa como deve ser."41
A natureza pouco satisfatória deste acordo tornou-se visível a 7 de Outubro de 1998, altura em que o governo angolano reduziu o período de transmissão da ONU de três para duas horas por dia, segundo consta por não gostar que a ONU tivesse transmitido uma entrevista com o comandante regional da ONU, Bernard Gendré, o qual criticara o procedimento das Forças Armadas Angolanas.42 A 15 de Fevereiro de 1999 o governo angolano reduziu mais uma vez o período de transmissão atribuído à ONU, desta vez para uma hora, exercendo de novo o seu poder sobre a organização.43
A importância da liberdade de imprensa e das iniciativas do tipo da da estação de rádio da ONU devia ser evidente. Os angolanos têm tido pouca tradição e exposição à liberdade de expressão. Uma estação de rádio independente e neutra, que pudesse transmitir em todo o país, seria de importância crítica para a interrupção do monopólio que ambos os partidos tinham sobre o controle da informação.
A Monitorização dos Direitos Humanos Feita pela ONU
A capacidade limitada que a ONU tinha para disseminar informação pública em Angola correspondia à fraca história da organização em termos de monitorização e de divulgação de questões de direitos humanos. A UNAVEM II pouco fez para proteger os direitos humanos, e muitas vezes fingiu não saber dos relatórios de violações dos direitos humanos. Uma actividade típica da missão no que se refere aos direitos humanos foi a organização à pressa de um seminário sobre os direitos humanos, com a duração de um dia, no edifício da Assembleia Nacional em Luanda, em Agosto de 1992, no qual tiveram a palavra o General Obasanjo, da Nigéria, assim como uma série de funcionários da ONU e de académicos. Esta reputação pouco melhorou durante as missões que se seguiram, no decorrer do processo de Lusaka, apesar de haver uma Divisão da ONU dedicada aos direitos humanos, integrando mais de vinte funcionários para monitorização das violações. Quando surgiu evidência sólida de violações dos direitos humanos, feitas ou pelo governo ou pela UNITA, a ONU continuou a observar passivamente a situação, suprimindo qualquer transmissão pública dos seus achados. Margaret Anstee, antiga representante especial da ONU, concordou mais tarde com a necessidade de desenvolver uma grande capacidade de monitorização dos direitos humanos na ONU, para além da necessidade de relatar publicamente as violações neste sector:
Para seleccionar uma [recomendação da Human Rights Watch] que devia ter sido completamente endossada, escolho a que indica que a ONU devia destacar monitores de direitos humanos em toda a Angola. Conforme indicado correctamente no relatório, trata-se aqui de uma grande falha do mandato original da UNAVEM II, precisamente porque a questão recebeu pouca importância nos Acordos de Bicesse, e a ONU estava envolvida nessas negociações. Contudo não concordo com a acusação de que a ONU [a UNAVEM II] quase não disse nada sobre as violações dos direitos humanos. Os casos que iam surgindo foram tratados com o partido pertinente, e nós organizámos o primeiro seminário de direitos humanos realizado em Angola. Apesar disto, é verdade que a nossa função nesta área tão importante foi gravemente limitada por uma falta de poder e de recursos.44
Um dos arquitectos dos Protocolos de Lusaka, o enviado especial da ONU a Angola, Embaixador Paul Hare, tinha uma opinião diferente. Hare defendeu, numa discussão entre painéis realizada em Angola em Outubro de 1997, que "a questão de direitos humanos era um subtexto das negociações" de Lusaka, mas que durante a fase de implementação "a questão de direitos humanos não recebeu a mesma prioridade que receberam outras questões igualmente importantes, tais como a monitorização do cessar-fogo". Hare argumentou fortemente que as iniciativas de direitos humanos deviam ser equilibradas por outras medidas que evitassem a violência em grande escala, sendo da opinião que se se forçassem ambos os partidos a aderir aos padrões de direitos humanos, poder-se-ia pôr em perigo o delicado equilíbrio das negociações. "Infelizmente", declarou Hare, "passados quatro anos de negociações e implementações, continua sem se resolver a questão da guerra e paz em Angola."45 Depois de se reformar, o Embaixador Hare indicou por escrito, de forma mais detalhada, as suas opiniões sobre a responsabilidade da organização pelas violações, dizendo:
O Protocolo de Lusaka oferece a amnistia geral por todos os crimes que possam ter sido cometidos por qualquer indivíduo durante o longo período da guerra civil angolana. Tal como já foi indicado, os dois partidos não têm discordado sobre este ponto, pois que ambos reconheceram que, sem esta provisão, não seria possível um acordo de paz. Dada a história sangrenta de Angola, cada um dos lados tem acusado o outro imensas vezes de atrocidades e actos específicos cometidos durante a guerra civil. Como seria possível resolver estas acusações? Quem poderia julgar os casos?
Há quem tenha argumentado, porém, que se devia ter estabelecido uma espécie de mecanismo ou procedimento - talvez com base na Comissão de Verdade e Reconciliação sul-africana - para se resolverem as injustiças do passado de forma a promover a cura e reconciliação nacionais. Há-de chegar uma altura em que o povo angolano tem de tomar consciência da tragédia e pesadelo da sua história. No caso de Angola, é mais provável que isto se dê através das vozes dos seus poetas, músicos e líderes religiosos, do que através da instituição de processos mais formais que apenas abririam ainda mais as feridas.46
Com o colapso do processo de paz de Lusaka, esta estratégia de "não ver nem falar no mal" parece ter funcionado como um tiro que saiu pela culatra. Por duas vezes se empregou a estratégia, e duas vezes fracassaram os acordos de paz, regressando o país à guerra. Há necessidade urgente de romper radicalmente com o passado, e para isso é preciso responsabilizar os líderes angolanos pelas suas acções, fazendo com que os mesmos tomem conhecimento do potencial de penalidades que os espera se endossarem conscientemente as violações dos direitos humanos.
O Mandato
A monitorização e divulgação das violações dos direitos humanos foi grandemente restringida, durante o processo de paz de Lusaka, pelo facto dos arquitectos do acordo não acharem que a questão dos direitos humanos merecesse grande prioridade. Todavia, segundo o Protocolo, a monitorização dos direitos humanos fazia parte do mandato da UNAVEM III:
O Governo e a UNITA comprometem-se a implementar os "Acordos de Paz para Angola" (Bicesse), as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, assim como o Protocolo de Lusaka, respeitando os princípios da legislação, os princípios gerais dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e as liberdades fundamentais individuais, tais como estas se encontram definidas pela legislação em vigor e pelos diversos documentos legais aos quais Angola adere.47
Também o Conselho de Segurança, por sua vez, estabeleceu a UNAVEM III , através da resolução 976 de 8 de Fevereiro de 1995, declarando:
Concordar com a intenção do Secretário-Geral de incluir especialistas em questões de direitos humanos no componente político da UNAVEM III, sendo o objectivo destes implementar as disposições [do Protocolo de Lusaka] relacionadas com a reconciliação nacional.
Face a mais algumas questões sobre os direitos humanos, apresentadas ao Conselho de Segurança, o Relatório do Secretário-Geral (S/1995/588) de 17 de Julho declarava, no parágrafo 22:
Os partidos angolanos têm andado a enviar queixas relativas a violações dos direitos humanos ao meu Representante Especial e à Comissão Conjunta. Em reacção a essas queixas, e em conformidade com as disposições da resolução 976 (1995), a UNAVEM estabeleceu uma pequena unidade secundária para resolver questões relacionadas com as violações dos direitos humanos e observar a implementação das disposições pertinentes do Protocolo de Lusaka.
A seguir, a Resolução 1008 do Conselho de Segurança, de 7 de Agosto de 1995, expressava "certa preocupação com os relatórios sobre as violações dos direitos humanos", reconhecendo também a contribuição que os monitores do sector dos direitos humanos podiam fazer para aumentar a confiança no processo de paz. "O conselho confirmou o seu apoio à questão indicando para tal, no parágrafo 16, autorizar o Secretário-Geral a aumentar os poderes da secção de direitos humanos da UNAVEM III conforme considere apropriado."
A Comissão Conjunta da ONU, que inspeccionava o processo de paz, concordou também, em Setembro de 1995, em colocar o tópico dos direitos humanos na agenda de todas as suas sessões regulares, e em pedir à UNAVEM que apresentasse relatórios periódicos sobre a situação geral dos direitos humanos em Angola, e também sobre os resultados das suas investigações das violações registadas.
Por altura do Protocolo de Lusaka o Representante Especial da ONU, Alioune Blondin Beye, dedicou-se ao princípio da monitorização dos direitos humanos. Neste processo, Beye abordou vários ministérios dos negócios estrangeiros, pedindo-lhes que procurassem obter a colaboração de ONGs que estivessem preparadas para financiar o seu próprio pessoal, que monitoraria a adesão aos direitos humanos nas zonas contestadas. Devido às lutas constantes em Angola, assim como à falta de especialistas e também de interesse, da parte de muitas ONGs, em enviar civis sem protecção para zonas que estavam realmente em guerra activa, esta iniciativa não deu fruto.
No espírito do relatório do Conselho de Segurança relativo à Resolução 976, Beye requisitou os serviços de três especialistas em direitos humanos, que a Dinamarca, França e Portugal facultaram durante 6 meses em 1995. Mais tarde aumentou-se o número de especialistas para cinco, formando estes uma equipe de direitos humanos que ficou enquadrada na Divisão de Questões Políticas em Luanda, sendo chefiada por Amadou Niang, um Maliano que tinha relações de parentesco com Beye mas não tinha grandes credenciais no sector de direitos humanos.
Embora existisse em 1995 uma divisão nominal de direitos humanos, quando a Human Rights Watch visitou os escritórios centrais da UNAVEM na altura, alguns dos funcionários da missão comentaram que a situação era "sensível demais para se poder monitorar a sério a questão dos direitos humanos. Se se publicassem as violações de que havia conhecimento, correr-se-ia o risco de enfraquecer o processo de paz e de regressar à guerra". Outros funcionários superiores da ONU, ao explicarem à organização o mandato da UNAVEM, nem sequer mencionaram que a missão incluía uma componente de direitos humanos.48
Ao chegarem a Angola, os especialistas de direitos humanos descobriram não haver "uma percepção clara do que a UNAVEM queria de nós. A Divisão de Direitos Humanos não tinha feito nenhuns preparativos: não havia escritório, nem um computador, nem aparelhos de rádio; ninguém nos explicou a situação; ...não parecia haver muito apoio por parte do Chefe da Divisão de Direitos Humanos."49 Os especialistas em direitos humanos passaram muito tempo em Luanda, embora não tivessem autorização para realizar trabalhos de monitorização dos direitos humanos naquela área. Considerava-se que Luanda pertencia à jurisdição do chefe da divisão, Amadou Niang, embora pouco se tenha monitorizado na cidade até Novembro de 1995. Segundo consta, considerava-se que Luanda era um local demasiado sensível, do ponto de vista político, para se poderem documentar as violações, devido ao papel desempenhado pelos funcionários superiores do governo que viviam na cidade.
Até Novembro de 1995, os especialistas em direitos humanos continuavam nos escritórios centrais da UNAVEM em Luanda, sentindo todos eles alguma desmotivação relacionada com a falta de interesse pelas suas descobertas e com a ausência de feedback.. Num memorando interno que a Human Rights Watch obteve, um dos especialistas reportou o seguinte:
Não sei se as minhas observações e recomendações têm sido discutidas na Comissão Conjunta ou em qualquer outro lugar. Nem sequer sei ao certo se os meus relatórios têm chegado ao escritório do Representante Especial, ou se o representante tem recebido apenas extractos dos meus relatórios, feitos pelo Chefe da Divisão de Direitos Humanos. Acho que esta falta de feedback deixa muito a desejar. Também nunca recebi nenhuma espécie de apoio do Chefe da Divisão de Direitos Humanos.50
A UNAVEM não se caracterizava pela transparência. Nenhum dos relatórios era posto à disposição do público, incluindo os relatórios sobre os direitos humanos. A maioria dos relatórios nem sequer circulava internamente.
Segundo o mandato da UNAVEM, os agentes da Polícia Civil da ONU (CIVPOL) estavam encarregados de visitar os prisioneiros e observar a situação nas prisões; contudo isto quase nunca sucedeu até Outubro de 95, tendo a monitorização melhorado gradualmente depois dessa data. A seriedade com que os agentes da CIVPOL consideravam as suas responsabilidades em termos dos direitos humanos variava também. Um agente da CIVPOL, estabelecido no escritório central da UNAVEM em Vila Espa, descreveu os direitos humanos como sendo:
Demasiado trabalho. Eu não estou aqui para morrer. Se impingirmos demais a questão dos direitos humanos, a situação torna-se demasiado perigosa. Você pode muito bem dizer que [é preciso] monitorizar e noticiar estas violações, mas você não trabalha aqui.51
Embora nem todos os agentes da CIVPOL fossem negativos a esse ponto, a atitude reflectia uma necessidade de formar e monitorizar melhor os trabalhadores da UNAVEM do sector de direitos humanos, para que estes desempenhassem melhor as funções que lhes tinham sido incumbidas.
Um especialista em direitos humanos, ligado à UNAVEM, concluiu, num memorando escrito antes de partir do país:
O trabalho de monitorização dos direitos humanos da missão de verificação em Luanda recebe muito pouca prioridade, especialmente em comparação com as missões de paz da ONU noutros sítios. Pode porém haver razões para tal, e acho que são financeiras. Mas as razões financeiras não podem justificar problemas e restrições do tipo dos que tive enquanto estive em Angola.52
Amadou Niang, chefe da Unidade dos Direitos Humanos da UNAVEM de 1995 a 1998, admitiu que, durante quase todo o ano de 1995, o trabalho de monitorização dos direitos humanos tinha constituído uma baixa prioridade:
Enquanto a UNAVEM estava a consolidar a sua posição, eu tinha recebido instruções estritas de Beye no sentido de manter uma presença mas não realizar trabalho que pudesse provocar problemas políticos. A situação mudou e, como pode ver, em 1996 expandimos rapidamente o nosso trabalho.53
Em Novembro a Unidade dos Direitos Humanos tornou-se mais activa, expandindo-se a capacidade da divisão para sete funcionários além de Niang. Em meados de 1996 o sector funcionou com o número máximo de treze funcionários, sendo os seis monitores adicionais financiados pela U.E.
Em 1995 a Divisão de Direitos Humanos produziu um "Plano Integrado para Direitos Humanos" bastante superficial, o qual incluía a previsão de que a divisão continuaria no país pelo menos até Fevereiro de 1997. Uma das prioridades do plano integrado era a realização de seminários de formação sobre a monitorização dos direitos humanos, os quais seriam oferecidos às forças e oficiais do governo e da UNITA. A 23 de Novembro de 1995 a UNAVEM realizou o seu primeiro seminário em Luanda, focando o papel do Protocolo de Lusaka no sector de protecção dos direitos humanos, assim como o plano de acção da UNAVEM III neste sector durante um período que ia até Fevereiro de 1997. A 17 de Janeiro de 1996 realizou-se em Luanda segundo seminário do tipo. Este teve um perfil mais destacado, tendo-se convidado os chefes das delegações do governo e da UNITA à Comissão Conjunta. Alioune Blondin Beye e o Ministro da Justiça, Paulo Tchipilica, participaram também no seminário. Não se convidou porém nenhuma ONG angolana que trabalhava no sector dos direitos humanos. Os seminários deram a impressão de serem actividades de relações públicas.
Em inícios de 1996 a unidade expandiu a sua cobertura com a presença de um funcionário em cada capital de província, realizando uma série de seminários regionais sobre os direitos humanos em zonas controladas tanto pelo governo como pela UNITA. Em Abril de 1996 a Unidade dos Direitos Humanos produziu um relatório sobre a situação dos direitos humanos em Angola, apresentando-o à Comissão Conjunta. O relatório não se achava muito disponível fora dos círculos da ONU. Um segundo relatório, produzido em Dezembro, também não foi muito divulgado, embora Amadou Niang tivesse alegado que o objectivo era distribuí-lo por toda a parte.54 Um terceiro relatório, sobre o período de Dezembro de 1996 a Dezembro de 1997, nunca foi posto em circulação e continua a ser confidencial, embora a Human Rights Watch tenha visto uma cópia do documento. Este não inclui quaisquer ocorrências relativas a 1997, tratando em grande parte de seminários e programas de aumento de consciência e não avaliando a situação dos direitos humanos em geral, mas repetindo antes, demasiadas vezes, os trabalhos realizados pela unidade. Em Junho de 1997 a unidade foi actualizada, tornando-se uma divisão completamente independente da MONUA.
A divisão investigara uma série de queixas recebidas em 1997, sendo muitas delas relativas às condições nas cadeias. A MONUA apresentou em Julho de 1997 seis casos de violações dos direitos humanos ao grupo ad hoc de direitos humanos da Comissão Conjunta. Entre Junho e Agosto de 1998 os observadores da polícia investigaram vinte casos em que se tinham alegado violações dos direitos humanos, tendo alguns funcionários da MONUA visitado cadeias na zona de Luanda. Em Julho de 1997 reduziu-se o pessoal da Divisão de Direitos Humanos, aquando da partida dos seis monitores dos direitos humanos financiados pela U.E., que eram também membros do Parlamento Europeu no Sector de Acção Relativa à África [Austral] (AWEPA).55 Em Janeiro 1998 a Divisão de Direitos Humanos mantinha observadores em sete províncias: Bié, Moxico, Lunda Sul, Huila, Benguela, Cuando Cubango, and Uíge.
Num relatório escrito em Janeiro de 1998 sobre a MONUA, o secretário-geral da ONU apelou à concessão de mais recursos para o trabalho de monitorização dos direitos humanos, afirmando:
Como resultado do prolongamento do conflito, Angola continua a precisar de assistência internacional para o desenvolvimento de uma cultura de respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. O facto de ambos os partidos continuarem a suportar a função ampliada das Nações Unidas neste sector é significativo. Embora a UNAVEM III e a MONUA tenham monitorizado de perto a situação dos direitos humanos em certas áreas do país, as dificuldades e atrasos enfrentados no recrutamento de observadores de direitos humanos para as Nações Unidas têm afectado o âmbito das investigações de violações que se alega terem sido cometidas nos sectores de programas individuais e programas de apoio. Estamos a adoptar medidas adicionais no sentido de fortalecer a Divisão de Direitos Humanos, de acordo com o seu mandato. Sob a chefia do meu Representante Especial e a orientação do Alto Comissário de Direitos Humanos das Nações Unidas, esta componente devia continuar a promover a consciência das questões de direitos humanos e a investigar as denúncias de violação, as quais são causa de grande preocupação; a divisão devia também ajudar a desenvolver a capacidade dos institutos nacionais e organizações não governamentais.56
Mas a folha de serviços da unidade era fraca. Em 1996 a embaixada sueca financiou os serviços de um consultor, o qual tomaria em consideração a possibilidade de se desenvolver uma cultura de direitos humanos. Após a sua visita inicial, a consultora enviou sugestões por escrito à Divisão de Direitos Humanos, regressando a Angola em Janeiro de 1998 a fim de dar mais conselhos à embaixada sueca. A Amnistia Internacional visitou também a Divisão de Direitos Humanos em meados de 1996, e de novo em Novembro de 1997, sugerindo-lhes mais tarde, por escrito, métodos para elevação dos padrões de direitos humanos.
Em Janeiro de 1997, após requisição apresentada pelo Departamento de Operações de Manutenção da Paz do Alto Comissário de Direitos Humanos, Ian Martin, antigo secretário geral da Amnistia Internacional e chefe das operações de direitos humanos da ONU no Rwanda e Haiti, foi a Angola fazer uma avaliação. Martin identificou correctamente o seguinte:
O próximo estádio do processo de paz é um estádio em que a protecção dos direitos humanos será essencial para o seu sucesso. A extensão da administração por todo o território corresponde ao destacamento da Polícia Nacional Angolana e de funcionários do Governo para áreas actualmente controladas pela UNITA. Estas são áreas em que as violações dos direitos humanos cometidas pela UNITA têm provavelmente sido mais graves do que as violações cometidas nas áreas controladas pelo Governo desde o início do Protocolo de Lusaka. Não se pode esperar que as relações iniciais entre os partidários da PNA e os da UNITA, ou entre as novas administrações locais e a população, sejam fáceis. Os soldados desmobilizados vão regressar às suas terras natais, e alguns deles poderão contribuir para a intensificação dos problemas da ordem pública, que já são tão graves, aumentando o banditismo armado, que já se está a observar em certas partes do país. O desarmamento dos civis é essencial para que se possa estabelecer paz e estabilidade no futuro, mas o período durante o qual se tentará estabelecer esta situação vai ser difícil. É preciso assegurar os refugiados e deslocados de que podem regressar a casa sem medo. Em certas áreas, o sistema de justiça ainda nem começou a funcionar, e vai ser preciso fazer muitos esforços para se poder chegar a um estádio em que seja possível providenciar a adjudicação independente de disputas e julgamentos imediatos e justos de processos criminosos. Os partidos políticos da oposição devem ter oportunidade para funcionar sem medo nas áreas dominadas pelos seus oponentes. A liberdade de expressão começará a ser posta à prova em áreas e contextos onde é ainda desconhecida.57
Martin recomendou que se aumentasse a unidade para quarenta e oito funcionários, e que a mesma se tornasse mais pró-activa, exercendo pressão para elevação dos padrões de direitos humanos, incluindo o desenvolvimento da capacidade das instituições angolanas, especialmente as não governamentais. Martin concluiu que o Centro de Direitos Humanos de Genebra podia oferecer especialistas e até talvez alguns recursos, sublinhando também a necessidade de se contratar pessoal especializado no sector de monitorização dos direitos humanos.
Em meados de 1997 o Centro de Direitos Humanos começou procurar candidatos que dirigissem a Divisão de Direitos Humanos em Luanda, que tinha sido remodelada. Três dos candidatos convidados para a direcção recusaram a oferta. Em Maio de 1998 Nicholas Howen, antigo chefe do departamento legal da Amnistia Internacional, assumiu a direcção da Divisão de Direitos Humanos.
No decorrer de 1997 a Divisão de Direitos Humanos esteve pouco activa, alegando ter falta de pessoal e de recursos para a realização de um programa de envergadura significativa. Mas desde 1995 que a unidade não tinha trabalhado com grupos locais nem ajudado a ampliar a capacidade de resolver problemas. Nas províncias, vários monitores tomaram as suas próprias iniciativas, sendo responsáveis por alguns melhoramentos da aderência aos direitos humanos a nível local. Mas este processo não era sistemático nem apoiado. As outras agências da ONU começaram a sentir-se frustradas, e os seus funcionários queixavam-se de que a informação por eles fornecida à Divisão de Direitos Humanos nunca resultava em investigações. Vários funcionários procuraram maneira de evitar transmitir à unidade a informação que tinham sobre as violações.
Até fins de 1998 a Divisão de Direitos Humanos não conseguiu conquistar a confiança dos grupos locais. Quando perguntaram a Benjamin Castello, chefe da ONG Church Action for Angola, a sua opinião sobre os seminários de direitos humanos que a divisão tinha realizado nas áreas controladas pelo governo e pela UNITA, Castello retorquiu: "Quando se tem a barriga vazia, faz-se tudo. A MONUA anda a gastar dinheiro em seminários para pessoas que têm a barriga vazia."58 Um seminário realizado no Huambo em 1997 quase descarrilou quando os participantes exigiram que lhes dissessem o que é que a organização tinha feito no sentido de acompanhar as centenas de pessoas que tinham sido removidas das suas terras à força pela UNITA, em Novembro de 1994. Descobriram-se também sepulturas em massa em Malanje, no Huambo e no Soyo, em 1996 e 1997, mas, embora se tivessem feito declarações públicas indicando que as mesmas deviam ser investigadas, nada mais se tinha feito. Suspeitava-se da existência de várias outras sepulturas em massa perto do Lubango e em redor de Luanda. A Divisão de Direitos Humanos evitou conscientemente a investigação de incidentes passados, afirmando só ter poderes para monitorizar incidentes actuais de violações dos direitos humanos.
A Divisão de Direitos Humanos não foi eficaz porque decidiu não participar ao público as violações cometidas, resolvendo antes transmitir as suas descobertas à Comissão Conjunta, ao passo que a ONU usou a Divisão como caixote onde despejava a informação que recebesse. Isto rimava com a opinião de Beye, que achava que a exposição dos casos de violação dos direitos humanos poderia enfraquecer o processo de paz. Beye tinha afirmado em público ser a favor de uma amnistia. Em Maio de 1996, quando a Assembleia Nacional aprovou formalmente uma lei de amnistia para todas as violações dos direitos humanos cometidas entre 31 de Maio de 1991 e 8 de Maio de 1996 - a sexta lei de amnistia aprovada pelo parlamento angolano desde 1981 - Alioune Blondin Beye aplaudiu a lei, afirmando que a mesma oferecia novo ímpeto ao processo de paz. A estratégia de deixar passar com impunidade as violações dos direitos humanos efectuadas durante o conflito foi também advogada pelo Representante Especial dos EUA em Angola, Paul Hare, que declarou em Outubro de 1997: "se não se declarasse uma amnistia geral em Angola, em breve nos acharíamos atolados num pântano do qual nunca mais escapávamos."59 Porém o pântano tornou-se cada vez mais profundo, à medida que ONU ia vendo o processo de paz desabar à sua volta.
A abordagem da ONU em relação às questões de direitos humanos no período de Novembro de 1994 a Maio de 1998 pouco fez para tornar as pessoas mais conscientes das questões de direitos humanos, ou para atribuir responsabilidade pelos crimes mais graves. A abordagem falhou ainda mais no que respeita ao estabelecimento de uma cultura de respeito pelos direitos humanos na sociedade angolana.
A contribuição principal da ONU durante este período foi persuadir os políticos de ambos os partidos a fazerem grandes discursos a favor da protecção dos direitos humanos nos seminários realizados pela organização. Na verdade, até o governo angolano planeou organizar, no país, em Outubro de 1998, uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros da Organização da Unidade Africana sobre os direitos humanos, assim como uma reunião da Comissão Africana dos Direitos Humanos e Populares, para comemoração do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Luanda cancelou à última da hora estes dois eventos, alegando que o processo nacional de paz atravessava uma fase muito frágil.
Com o colapso do processo de paz, Blondin Beye aprovou enfim, em fins de Maio de 1998, uma mudança de estratégia da ONU, apelando à MONUA para que realizasse as suas investigações de forma mais eficiente. Isto ofereceu, ao pessoal mais experiente no sector dos direitos humanos, mais oportunidades para a monitorização das violações. Quando o novo director, Nicholas Howen, chegou ao seu posto, em princípios de Maio, começou a renovar a divisão, recebendo grande ajuda da mudança de estratégia adoptada por Beye no fim do mesmo mês. As tarefas que Howen tinha de encetar imediatamente eram a implementação do mandato mais completo que tinha sido endossado pelo Conselho de Segurança, em Junho de 1997, assim como o recrutamento do pessoal que tinha sido autorizado para a divisão, ou seja, vinte e três profissionais e vinte e seis voluntários da ONU. Criaram-se também programas de trabalho completos, traçando-se nova direcção de trabalho para o programa e fortificando-se as equipes das províncias e escritórios centrais. O mandato da Divisão de Direitos Humanos foi definido com mais precisão, da seguinte forma:
· Ajudar o governo a fortificar o sistema de justiça e a polícia, para que se tornassem mais profissionais, orientados pela lei e conquistando a confiança da população.
· Reunir informação e factos sobre a situação dos direitos humanos, de forma a ser possível referir casos às autoridades apropriadas e ajudar o governo a compreender melhor os obstáculos estruturais e a identificar soluções.
· Encorajar o desenvolvimento de uma sociedade civil que se associasse ao desenvolvimento dos direitos humanos, paz e crescimento.
Devido à deterioração do processo de paz em 1998, resultando na evacuação inicial de dezassete das trinta e oito bases da MONUA, e à retirada eventual de todas as equipes para Luanda, em princípios de 99, a Divisão de Direitos Humanos reformada teve apenas seis meses para mostrar o que podia fazer, e isto num contexto cada vez mais difícil. Apesar destas desvantagens, a divisão começou a investigar e documentar mais activamente o número cada vez maior de casos de violações dos direitos humanos que ocorriam em todo o país. Em Janeiro de 1999 disseminou-se mais abertamente, em Luanda um relatório resumido das conclusões, o que não ocorrera com os antigos relatórios da MONUA sobre os direitos humanos. A divisão estava também muito mais acessível ao diálogo com as ONGs internacionais especializadas nos direitos humanos do que no passado.
A Divisão de Direitos Humanos desenvolveu uma boa relação profissional com o Ministério da Justiça após o governo ter declarado querer providenciar meios para que os seus cidadãos pudessem exercer abertamente os seus direitos. Para este fim, a Constituição angolana está a considerar a criação de uma repartição de relações públicas para queixas. Embora esta não esteja ainda estabelecida, o Ministério da Justiça preencheu até certo ponto esta lacuna através da criação, em 1998, de Comités Provinciais de Direitos Humanos, os quais incluem representantes dos ministérios e instituições do governo e das ONGs, assim como líderes populares e religiosos. Iniciou-se em 1998 na província de Benguela, com ajuda do governador da província, um projecto piloto que começou com o estabelecimento de três centros comunitários onde os cidadãos podiam apresentar os problemas que tivessem tido com as agências governamentais a conselheiros dos direitos humanos. Segundo a Divisão de Direitos Humanos, o Comité dos Direitos Humanos de Benguela tinha desempenhado um papel importante na tentativa de resolver as queixas que os cidadãos faziam de cada agência. O comité endossou também um projecto da Divisão de Direitos Humanos através do qual 350 cidadãos tinham recebido formação como promotores dos direitos humanos nas comunas das províncias. O ministro da justiça, Paulo Tchipilika, disse à Human Rights Watch que a Divisão de Direitos Humanos estava a fazer coisas importantes. "Nós beneficiamos muito da sua assistência. Temos de pôr em prática os princípios de direitos humanos estabelecidos na constituição e legislação angolanas."60 Todavia, até à data não se fizeram avaliações independentes da eficácia destes projectos, os quais parecem ter-se desintegrado devido à guerra ter recomeçado.
Os trabalhos de extensão têm também conseguido alguns resultados. Uma companhia de teatro angolana, a JULU, tem colaborado com a MONUA na criação e representação de uma série de peças de teatro em doze partes, apresentando temas de direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais. Estas peças foram muito bem acolhidas e têm sido transmitidas semanalmente na televisão, no programa da MONUA, seguindo-se uma discussão de mesa redonda entre funcionários do governo e representantes da sociedade civil angolana. Em Benguela e Huambo as salas de teatro encheram-se de cidadãos, incluindo os governadores de ambas as províncias, e isto tem inspirado grupos locais a adoptar o mesmo método.61
Em Dezembro de 1998 a Divisão de Direitos Humanos procurou também angariar doações para uma série de projectos, incluindo a provisão de material de formação e referência para o sector angolano de justiça, apoio a um seminário de formação de promotores de justiça, formação de treinadores da Polícia Nacional Angolana, formação em advocacia, e formação e apoio ao sector de prisão/cadeias.62
Em Fevereiro de 1999 a Divisão de Direitos Humanos tinha vinte e sete observadores, todos em Luanda excepto dois, no Lobito, e outros dois no Lubango. Em Julho a divisão tinha vinte e quatro observadores, todos em Luanda. Apesar desta redução da presença da ONU, e de ter recomeçado a guerra, Howen achava que a divisão continuava a desempenhar uma função necessária:
Devia continuar a manter-se uma presença significativa do sector de direitos humanos da ONU em Angola. Há que fazer ainda muito trabalho de desenvolvimento a longo prazo em direitos humanos, talvez ainda mais durante a guerra, a fim de estabelecer bases para o futuro: projectos de estabelecimento de instituições com o governo, para tornar as forças policiais mais profissionais, o sistema de justiça mais sensível e o sistema de prisões mais humanitário; projectos de desenvolvimento de capacidades, para dar à sociedade civil mais confiança e competências para a promoção e protecção dos direitos humanos; a estimulação de debates públicos sobre os direitos humanos, sendo aqueles necessários para o estabelecimento da paz e de um desenvolvimento sustentável. Estes objectivos estão em linha com as declarações do Presidente e com as iniciativas de vários ministérios do governo. A guerra é apenas uma das realidades em Angola. Os Funcionários de Direitos Humanos (HROs) continuam a poder trabalhar em muitas províncias, tanto na costa como no interior.63
A decisão do governo angolano de dar por terminada a operação multidisciplinar da ONU em Angola foi aceite pelo Conselho de Segurança a 26 de Fevereiro, após grandes esforços no sentido de fazer com que o governo mudasse de ideia. O período de seis meses ou mais providenciado para conclusão da MONUA dá tempo para se fazerem acordos desse tipo, tomando em consideração a carta do presidente dos Santos ao secretário-geral da ONU, em que o presidente afirmou que o seu governo estava decidido a "continuar trabalhar com os representantes das agências da ONU nas questões de assistência humanitária às populações envolvidas, direitos humanos e outros assuntos pertinentes ."64 O Conselho de Segurança incluiu também no mandato da Divisão de Direitos Humanos, através da sua resolução de 26 de Fevereiro, "continuar as suas actividades actuais durante o período de liquidação."65
Apesar da decisão do Conselho de Segurança relativamente à retirada da MONUA, o orçamento para liquidação desta missão não incluía provisões para o sector de direitos humanos durante a fase de liquidação contínua. Isto pode bem reflectir a falta de importância que o quartel-general da ONU, ou o seu 5.º Comité, atribui à monitorização dos direitos humanos. Este orçamento foi preparado sem a participação da Divisão de Direitos Humanos ou do Escritório do Alto Comissário de Direitos Humanos. Após grandes negociações e representações, feitas por Nicholas Howen, a Divisão de Direitos Humanos recebeu uma prorrogação até à visita de dois dias que o enviado especial da ONU em Angola, Issa Diallo, e o subsecretário geral de manutenção da paz da ONU, Bernard Miyat iam fazer a Angola em meados de Junho.66 Conforme acima se referiu, esta visita não resolveu o futuro da ONU em Angola. Conseguiu-se apenas chegar a um acordo, em princípio sobre a presença de funcionários especializados em política e direitos humanos. O ministro dos negócios estrangeiros declarou querer apenas alguns monitores de direitos humanos, apenas em Luanda, e apenas na área de desenvolvimento de capacidades.
O futuro da Divisão de Direitos Humanos continuou incerto até Agosto, e até os vários departamentos da ONU discordavam uns dos outros relativamente ao futuro papel a desempenhar pela divisão; alguns prefeririam ver o destacamento de alguns observadores políticos e militares incorporados numa Operação do Departamento de Manutenção da Paz, e não uma iniciativa gerada apenas pelo Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas. Em fins de Julho, o Canadá e a Holanda tentaram resolver a crise através de uma discussão específica no Conselho de Segurança sobre o futuro da operação, mas a China bloqueou esta tentativa.
Em Agosto o futuro da Divisão de Direitos Humanos parecia mais seguro. O Presidente Eduardo dos Santos concordou com uma operação da ONU iniciada pelo seu Conselho de Segurança e incluindo trinta funcionários profissionais (além de pessoal de apoio adicional), sendo a componente dos direitos humanos a maior da operação. Será a primeira vez, em toda a história da ONU, que uma operação iniciada pelo seu Conselho de Segurança vai ter como componente principal a dos direitos humanos.
Durante os primeiros sete meses de 1999, a Divisão de Direitos Humanos não conseguiu desempenhar o papel que tinha projectado. A divisão gastou muita energia a tentar conseguir um futuro para si própria, sobrando pouca para a execução de trabalhos sérios de investigação das violações dos direitos humanos; nada foi publicado. A divisão tinha também desencorajado os jornalistas de contactarem com ela. Continuamos com dúvidas sobre o que será possível alcançar se a Divisão de Direitos Humanos não conseguir um mandato explícito, que inclua trabalhos de investigação e a divulgação dos seus resultados.
Qualquer operação futura de direitos humanos da ONU terá de receber um mandato explícito com um foco dividido em cinco secções, a saber o estabelecimento de instituições, a descoberta de factos e sua publicação, a protecção, o desenvolvimento de capacidades na sociedade civil, e a promoção pública de valores dos direitos humanos. A 15 de Outubro o Conselho de Segurança autorizou o estabelecimento do UNOA por um período de seis meses. A secção do mandato de direitos humanos da Resolução era fraca, indicando o seguinte:
Escritório das Nações Unidas em Angola (UNOA), com o pessoal necessário para estabelecer ligações com as autoridades políticas e militares, com a polícia e outras autoridades civis, com o objectivo de explorar medidas efectivas para restabelecer a paz, para ajudar o povo angolano no sector de desenvolvimento de capacidades, assistência humanitária e promoção dos direitos humanos, e para coordenar outras actividades. 67
Em fins de Outubro o Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Miranda, escreveu ao Secretário-Geral da ONU, indicando que o UNOA só podia ser efectivo " se a sua actividade se restringisse ao sector da assistência humanitária" e ao fortalecimento das capacidades do governo no sector dos direitos humanos. O governo rejeitou também a proposta para que a UNOA instalasse uma estação pública de transmissão de informação em Luanda.68
Conclusões
A UNAVEM III e a operação que lhe sucedeu, a MONUA, constituíram, durante quase toda a sua existência, exemplos clássicos de operações da ONU nas quais os direitos humanos não eram prioridades. Esta linha de orientação mudou em Maio de 1998, mas era tarde de mais. O mal já tinha sido feito.
A falta de iniciativa, por parte dos governos que apoiavam a presença da ONU em Angola, em termos de insistirem que a Divisão de Direitos Humanos empreendesse tarefas de investigação e divulgasse os seus resultados, e também de suportarem uma estação de rádio independente da ONU, contribuiu para o colapso do processo de paz de Lusaka. Os líderes da MONUA, tal como os principais líderes políticos da ONU, não demonstraram nunca uma grande dedicação à tarefa de fazer da monitorização, protecção e promoção dos direitos humanos parte integral do processo de paz, preferindo antes subordinar estes aspectos do seu mandato ao que se julgava ser politicamente viável, embora esta visão fosse acanhada.
Fizeram-se também esforços mínimos no sentido de trabalhar através de iniciativas populares, gastando-se demasiado tempo a satisfazer as elites e ignorando-se as violações constantes dos direitos humanos, como também as violações dos Acordos de Lusaka. Até o facto do governo se ter recusado a dar autorização para uma estação de rádio independente da ONU, em desafio às resoluções do Conselho de Segurança, resultou em pouca pressão diplomática; em última análise, a iniciativa foi discretamente abandonada.
A inclusão de uma Divisão de Direitos Humanos na operação da ONU em Angola foi um passo na direcção correcta. Mas a sua incapacidade de cumprir um programa extensivo de defesa dos direitos humanos, ou de trabalhar no sentido de desenvolver a capacidade local de monitorizar e proteger os direitos humanos, minou a sua credibilidade. Este insucesso foi devido principalmente à estratégia de silêncio e passividade de Beye face às grandes violações dos direitos humanos, agravando-se no entanto com a falta de visão e fraca perícia administrativa do primeiro director da divisão, Amadou Niang. De 1995 a 1998 Niang não usou, nem permitiu que a divisão fosse usada de forma eficaz na investigação e documentação das violações dos direitos humanos. A divisão também pouco fez para ajudar as ONGs e instituições angolanas locais a desenvolverem a sua capacidade de defesa dos direitos populares, ou a auxiliarem os esforços exercidos a nível local através dos media, igrejas e grupos cívicos, a fim de fomentar um aumento da tolerância política. Niang apenas assegurou que os relatórios do secretário geral ao Conselho de Segurança mencionássemos direitos humanos.
1 Financial Times (Londres), 11 de Maio de 1992. Tratava-se aqui de um jogo de palavras, uma referência à Resolução 747 do Conselho de Segurança da ONU, a qual estabeleceu o mandato da UNAVEM II.
2 Resolução 976 do Conselho de Segurança (1995).
3 Consultar Departamento de Estado dos EUA, lições aprendidas com a UNAVEM II: INR, "Conflict Resolution in Africa: Lessons from Angola," Washington D.C., 6 de Abril de 1993.
4 Para mais informação contextual sobre a ONU em Angola, consultar Margaret Anstee, Orphan of the Cold War: the inside story of the collapse of the Angola peace process (Londres: Macmillan, 1996) e Alex Vines, "Angola and UNAVEM III," em Centre for Defense Studies (ed), Brassey's Defense Yearbook Book 1997 (Londres: Brassey's, 1997) pp.257-273.
5 Resolução 1118 do Conselho de Segurança (1997).
6 "Report of the Secretary-General on the United Nations Observer Mission in Angola (MONUA)," S/1997/959, 4 December 1997.
8 "Relatório do Secretário-Geral sobre a Missão de Observação das Nações Unidas em Angola (MONUA)," S/1998/333, 16 de Abril de 1998.
9 " Relatório do Secretário-Geral sobre a Missão de Observação das Nações Unidas em Angola (MONUA)," S/1999/49, 17 de Janeiro de 1999.
10 "Declaração do Presidente," S/PRST/1999/3.
11 Jornal de Angola (Luanda), 29 de Janeiro de 1999.
12 Declaração da ONU à Imprensa, SC/6650.
13 O orçamento da MONUA de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000 (A/53/937, 5 de Maio de 1999) foi aprovado pelo 5.º Comité da Assembleia Geral a 25 de Maio. O orçamento aprovisionava fundos para que um número significativo de funcionários administrativos/logísticos permanecesse em Angola com o fim de concluir o programa em fins de Outubro de 1999 (noventa e três civis internacionais/Voluntários da ONU em Julho; setenta e cinco em Agosto; trinta e seis em Setembro; quinze em Outubro). O orçamento excluía estipulações para pessoal de monitorização dos direitos humanos.
15 Declaração do Conselho de Segurança à Imprensa, SC/6658, 25 de Março de 1999.
16 Em U.N. Daily Highlights, 14 de Abril de 1999, retirado de www.un.org.
17 Declaração à Imprensa SG/SM/7020 AFR/147, 7 de Junho de 1999.
18 "Security Council members welcome continuing UN-Angola talks on UN's future role in country," Daily Highlights, 22 de Junho de 1999, www.un.org/News/dh/latest.htm.
19 Público (Lisboa), 22 de Junho de 1999.
20 Carta de João Miranda para Kofi Annan, datada de 29 de Junho de 1999; a Human Rights Watch arquivou uma cópia da mesma.
21 Cópia de uma carta arquivada pela Human Rights Watch, na qual o ministro Miranda disse: "Em continuação da última sessão de trabalho que tivemos, em paralelo da 35.ª Cimeira da OUA em Argel, tenho a honra de o informar que o meu governo apreciou de forma positiva os resultados da nossa reunião. Assim, criaram-se já condições para a assinatura de um Acordo de base o qual permitirá que a Antena das Nações Unidas comece a funcionar."
22 A Human Rights Watch arquivou uma cópia desta carta.
23 Declaração da ONU à Imprensa SC/6740, 15 de Outubro de 1999.
24 Agência de notícias PANA, 29 de Julho de 1999.
25 M2 Newswire, 30 de Setembro de 1999.
27 A Human Rights Watch arquivou uma cópia deste "não-documento".
28 Público (Lisboa), 3 de Abril de 1999.
30 Jornal de Notícias (Lisboa), 20 de Abril de 1999.
31 PANA, 16 de Junho de 1999. A distribuição de alimentos está também a tornar-se tarefa mais perigosa. Em Menongue, em princípios de Junho, um grupo de homens armados ameaçou o pessoal do Programa Mundial de Alimentos e roubou dez toneladas de milho, o que teve como resultado a suspensão da distribuição de alimentos. WFP Emergency Report, Relatório n.º 23 de 1999, 11 de Junho de 1999.
32 Reuters, 20 de Julho de 1999.
33 Reuters, 16 de Julho de 1999.
34 Lusa (Macão), 23 de Junho de 1999.
35 IRIN-Southern Africa, "Angola: FAO, WFP alarmed at food situation [19990617]." O apelo baseou-se numa avaliação que várias agências tinham feito de Angola em Maio.
36 Lusa (Macão), 12 de Outubro de 1999.
37 Entrevista com Margaret Anstee, 11 de Março de 1998.
38 Rádio Nacional de Angola, 08:00 GMT, 12 de Dezembro de 1995.
39 Entrevista com João Carlos Gomes, Nova Iorque, Novembro de 1996.
40 Resposta do Presidente dos Santos a uma pergunta feita pela Human Rights Watch num Seminário do Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais, Washington D.C., 8 de Dezembro de 1995.
41 Entrevista com Mário Paiva, Luanda, 17 de Agosto de 1998.
42 Citando os "maiores interesses do país", a RNA anunciou que o programa da manhã, de uma hora, tinha sido cancelado, mas que as edições da tarde e da noite podiam continuar.
43 Público (Lisboa), 16 de Fevereiro de 1999.
44 Margaret Anstee, na revisão que fez do livro da Human Rights Watch Angola: Arms trade and Violations of the Laws of war since the 1992 Elections, Journal of Southern African Studies, Novembro de 1995, pp.335-337.
45 O Embaixador Paul Hare citado em "Panel 2: Angola Post-Cold War Harvest, panel summary," em How Can Human Rights Be Better Integrated into Peace Process?: Conference Report (Washington DC: The Fund For Peace, Janeiro de 1998).
46 Paul Hare, Angola's Last Best Chance for Peace: An Insider's Account of the Peace Process (Washington DC: United States Institute of Peace Press, 1998) p.137.
47 Anexo 8, Princípios Gerais 10, reproduzido no Documento DPI/1552 da ONU, p.104.
48 Consultar a secção de monitorização dos direitos humanos em Human Rights Watch, "Angola. Between War and Peace," A Human Rights Watch Short Report, Fevereiro de 1996, vol.8, n.º 1 (A), pp. 36-41.
49 Memorando confidencial providenciado à Human Rights Watch, 1995.
50 Memorando confidencial providenciado à Human Rights Watch, 1995.
53 Entrevista telefónica da Human Rights Watch com Amadou Niang, Luanda, 11 de Janeiro de 1996.
54 A Human Rights Watch tem cópias de ambos os relatórios. A divisão não fez circular nenhum deles, embora tenha fornecido algumas cópias a um número seleccionado de diplomatas. É interessante que muitas das investigações locais descritas nos relatórios tenham sido realizadas em reacção a pedidos de informação enviados pela Amnistia Internacional por carta.
55 A AWEPA tem a sua sede na Holanda e nunca tinha tido experiência no sector de monitorização das violações dos direitos humanos. A nosso pedido, em 1996 a organização permitiu que a Human Rights Watch desse uma pequena explicação a vários candidatos em Bruxelas, mas mais tarde não fez esforços de ligação com outros especialistas.
56 "Relatório do Secretário-Geral sobre a Missão de Observação das Nações Unidas em Angola (MONUA)," S/1998/17, 12 de Janeiro de 1998.
57 Ian Martin, "Relatório sobre as Actividades de Direitos Humanos da UNAVEM e Propostas para um Programa Ampliado", relatório não publicado, 2 de Fevereiro de 1997.
58 Citado em Action for Southern Africa (ed), Achieving Lasting Peace in Angola: The Unfinished Agenda. Report of conference held at the School of Oriental and African Studies, London, on 4 September 1997 (Londres: ACTSA; Christian Aid; CIIR, 1997), p.26.
59 Embaixador Paul Hare, citado em "Panel 2: Angola Post-Cold War Harvest, panel summary," em How Can Human Rights Be Better Integrated into Peace Process?: Conference Report (Washington DC: The Fund For Peace, Janeiro de 1998).
60 Entrevista com Paulo Tchipilica, Ministro da Justiça, Luanda, 30 de Agosto de 1998.
61 MONUA, "The Current & Future Role Of A United Nations Human Rights Presence in Angola," Novembro de 1998.
62 MONUA, `Human Rights Division: Summary of Human Rights Projects Requiring Funding,' Dezembro de 1998.
63 Nicholas Howen, comunicação, Janeiro de 1999.
64 "Carta ao Secretário Geral da ONU, Kofi Annan, do Presidente José Eduardo dos Santos, Relativamente à Continuação da Presença da ONU em Angola," Luanda, 11 de Fevereiro de 1999.
66 Actualmente a Divisão de Direitos Humanos tem fundos até fins de Agosto, após grandes negociações durante o 5.º Comité.
67 Resolução 1268 do Conselho de Segurança da ONU (1999).
68 A Human Rights Watch tem uma cópia da carta, datada de 18 de Outubro de 1999.