publications

Respostas a nível Nacional e Internacional às Desocupações Forçadas em Luanda

Comunidade internacional

Diversas organizações internacionais denunciaram publicamente as violações de direitos humanos provocadas pelos despejos forçados levados a cabo pelo Governo de Angola em Luanda.

O Escritório de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) em Angola emitiu uma nota pública reagindo ao despejo realizado a 13 de Março de 2006 em Cambamba. Segundo esta nota, o Gabinete da ONU foi “…testemunha de graves violações dos direitos fundamentais de pessoas que viviam nos Bairros Cambamba I e II…” Estas violações incluíram uma excessiva utilização da força e violência por agentes do Estado,” “demolições com um mandato questionável,” “despejos sem indemnização,” “abusos contra defensores de direitos humanos,” “detenções” e “abuso de poder.”196 O Director do Gabinete de Direitos Humanos da ONU em Angola visitou também as pessoas despejadas na área das Cambambas a 19 de Agosto de 2006.

A 30 de Março de 2006, o Relator Especial da ONU sobre Habitação Condigna enquanto Componente do Direito a um Nível de Vida Adequado também emitiu um comunicado público manifestando “grave preocupação com a prática persistente das desocupações forçadas em Angola.”197 O perito da ONU referiu-se às desocupações forçadas de 13 de Março de 2006 nas Cambambas como “as mais recentes desocupações e demolições forçadas de casas realizadas pelo Governo Provincial de Luanda…”. Disse “tenho [estado a] seguir de perto há algum tempo a situação relativa aos direitos de habitação em Angola, particularmente à luz da persistente prática das desocupações forçadas em Luanda. Levei as minhas preocupações ao conhecimento das autoridades nacionais, mas não recebi ainda resposta alguma e os acontecimentos mais recentes sugerem que tais apelos não estão a ser tidos em conta.”198

Até ao momento o Relator Especial não conseguiu realizar uma missão oficial a Angola. O Relator Especial participou num seminário em Luanda–o Fórum Urbano Nacional–organizado pelo Ministério do Urbanismo e Ambiente e pelo Gabinete de Direitos Humanos da ONU em Angola a 9 de Abril de 2007. Não é ainda claro se esta participação marcou o início de uma nova tendência por parte do Governo de Angola no sentido de cooperar com o Relator Especial ou que impacto esta recente e breve visita do Relator Especial poderá ter sobre a sua missão oficial e consequentes recomendações.

A Amnistia Internacional denunciou e condenou as violações de direitos humanos provocadas pelas desocupações forçadas que ocorreram em Luanda desde 2001.199 OCentro sobre Direitos de Habitação e Desocupações(Center on Housing Rights and Evictions, COHRE) emitiu também diversos comunicados públicos denunciando as desocupações forçadas em Angola.200 De forma semelhante, a ONG Christian Aid denunciou as desocupações forçadas na capital de Angola, particularmente na área das Cambambas.201

No momento da elaboração deste relatório, a Human Rights Watch não tinha qualquer informação de que qualquer doador bilateral tivesse feito declarações públicas condenando as desocupações forçadas em Luanda, quer nas capitais quer através dos seus representantes diplomáticos em Luanda. Cinco meses após os despejos de Março de 2006 em Cambambas, a SOS Habitat convidou a comunidade diplomática em Luanda a visitar o local a fim de testemunhar as difíceis condições em que estavam a viver as vítimas de desocupações forçadas que ainda aí permaneciam. Segundo a organização, representantes das embaixadas do Reino Unido, dos EUA e da Alemanha visitaram o local, mas não fizeram quaisquer declarações públicas.

A 20 de Setembro de 2006, a embaixada da Alemanha e outras representações diplomáticas de países da União Europeia (UE) em Luanda reuniram com a SOS Habitata fim de obter informação sobre as desocupações forçadas na cidade, mas não informaram a organização de quaisquer medidas tomadas depois desta reunião.202 A Comissão Europeia discutiu também o assunto a nível interno, mas não fez qualquer declaração pública sobre a matéria. Tanto quanto a Human Rights Watch sabe, também não realizou quaisquer diligências sobre esta questão junto das autoridades angolanas.203

A reacção dos doadores às desocupações forçadas em Luanda é inadequada tendo em conta as violações de direitos humanos documentadas no presente relatório. É necessário maior empenho e mais apoio às organizações nacionais e internacionais que denunciam tais violações e auxiliam as vítimas; além disso as normas de direitos humanos relativas aos despejos devem ser incorporadas na cooperação bilateral para o desenvolvimento.

Governo de Angola

A resposta do Governo aos abusos de direitos humanos descritos pela Human Rights Watche SOS Habitat tem sido manifestamente insuficiente. Segundo notícias que citaram fontes do Governo angolano, a 31 de Março de 2006 a Missão Permanente de Angola junto das Nações Unidas em Genebra enviou uma carta ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos negando todos os factos citados pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre Habitação Condigna no seu comunicado público acima referido. Acusava a ONU de má fé e de pressões intoleráveis sobre o Governo.204

A 2 de Maio de 2006, o Primeiro-Ministro de Angola, Fernando Dias dos Santos, participou numa sessão aberta de perguntas ao Governo na Assembleia Nacional, realizada a pedido do principal partido da oposição (a União Nacional para a Independência Total de Angola, UNITA), e respondeu a questões concretas dos Deputados sobre as desocupações forçadas e demolições em Luanda. Declarou que, na sua opinião, a questão das demolições envolvia três grupos de pessoas diferentes: (a) as que ocupavam os terrenos legalmente e às quais, afirmou, o Governo tinha pago e continuaria a pagar indemnização; (b) as que ocupavam os terrenos ilegalmente e às quais o Governo já não podia pagar indemnização; (c) as que ocupavam os terrenos ilegalmente mas sem o saber devido a funcionários municipais corruptos que agiam sem competência ou poderes para outorgar concessões de terrenos.205

O Primeiro-Ministro não esclareceu o que constituía ocupação legal ou ilegal, mas também não associou a legalidade ou ilegalidade à detenção de um título formal. Descreveu a ocupação ilegal como uma situação em que as pessoas constroem “anarquicamente” “casebres” numa parcela de terreno com o objectivo de exigir indemnização ao Governo, muitas vezes dispondo de habitação noutro local. Não esclareceu que procedimentos ou critérios foram seguidos para determinar que pessoas se enquadravam em cada uma das três categorias que mencionou. Confirmou a intenção do Governo de investigar e responsabilizar os funcionários públicos implicados em esquemas ilegais de concessão de terras. Porém, nada disse acerca do que tinha sido ou iria ser feito relativamente aos cidadãos que foram vítimas de tais esquemas e consequentemente ocuparam os terrenos de boa fé, acreditando ter seguido o devido procedimento legal.

A 23 de Dezembro de 2005, o governador da província de Luanda emitiu um despacho estabelecendo uma comissão de inquérito para investigar a “concessão ilegal de terrenos nos municípios de Kilamba-Kiaxi, Samba e Viana.”206 A Human Rights Watch não conseguiu obter informações sobre os resultados do inquérito ou sobre quaisquer outras medidas relativas a esta situação, apesar dos esforços desenvolvidos para reunir com diferentes funcionários do governo provincial.

O Primeiro-Ministro disse na sua declaração que quaisquer cidadãos que achem que os seus direitos não foram respeitados podem apresentar uma reclamação ao organismo responsável pelos actos que violaram esses direitos e, se não satisfeitos, podem recorrer para um organismo superior da administração.207 Nos despejos pesquisados pela Human Rights Watch e SOS Habitat, a maioria das pessoas não recebeu uma notificação formal com informação precisa sobre os despejos, os seus fundamentos jurídicos e o organismo que os ordenou. Era, assim, extremamente difícil apresentar reclamações ou queixas formais.

Na sua declaração de 2 de Maio perante a Assembleia Nacional, o Primeiro-Ministro Dias dos Santos referiu-se também expressamente à utilização de empresas de segurança privada durante as operações de despejo, particularmente a propósito do despejo realizado a 13 de Março de 2006 em Cambamba. Segundo ele, tais empresas são “órgãos subsidiários da Polícia Nacional.”208

Na mesma declaração, o Primeiro-Ministro deu alguns exemplos de casos de despejo que foram solucionados pacificamente mediante o realojamento das famílias envolvidas.209 Acusou a organização angolana SOS Habitat – a principal organização que trabalha em prol da protecção dos direitos relativos à habitação das famílias afectadas pelas desocupações forçadas em Luanda – de “incitar” um grupo de moradores de Cambamba I e II a recusarem uma oferta de realojamento feita pelo governo da província de Luanda. O Primeiro-ministro disse que estava de acordo que as ONG procurem defender quem é vítima de injustiças mas que “não estamos de acordo é que se criem situações para justificar trabalho…ou apenas para criar dificuldades ao Governo.”210 Quatro das principais organizações angolanas de direitos humanos emitiram imediatamente um comunicado público em apoio da SOS Habitat e reafirmaram que o Governo de Angola tinha efectuado despejos em violação das normas de direitos humanos.211 Segundo uma destas organizações, “[a] estratégia do Governo angolano é tentar desacreditar os parceiros (os defensores e vítimas das suas arbitrariedades).”212

A 13 de Junho de 2006, a Human Rights Watch dirigiu uma carta ao Representante Permanente de Angola junto das Nações Unidas em Nova Iorque e ao Embaixador angolano na Bélgica. Nesta carta, a Human Rights Watch resumiu as principais conclusões da sua pesquisa e tentou obter comentários do Governo sobre as alegações incluídas no relatório. Embora não tenhamos obtido qualquer resposta do representante permanente em Nova Iorque, o Embaixador na Bélgica, Toko Serrão, concordou em reunir connosco e em discutir o assunto aprofundadamente.

O Embaixador Serrão disse à Human Rights Watch que tinha recebido cartas de outras organizações sobre os despejos em Luanda e que o Governo angolano era o primeiro a estar preocupado com a situação. Declarou que a escassez de habitações era um problema que afectava toda a cidade de Luanda e que o Governo estava a combater através do seu programa habitacional, o qual compreendia a construção de “habitações sociais” (habitações destinadas ao realojamento de populações deslocadas).213 O Embaixador Serrão declarou que o seu Governo nunca tinha tirado as pessoas dos seus locais e deixado as mesmas desamparadas. Em alguns casos, o Governo tinha realojado pessoas que estavam em perigo nos seus bairros devido a deslizamentos de terra. Segundo ele, a deslocação de pessoas nos bairros de Luanda tinha tido lugar abertamente e com aviso prévio da população: “[a]s casas destinadas a demolição são numeradas, os moradores são avisados com antecedência e depois são transportados para os novos locais.”214

O Embaixador disse que existiam muitos casos de fraude cometida por indivíduos que voltavam aos seus locais de residência originais depois de serem realojados pelo Governo unicamente a fim de reclamar de novo uma indemnização. Finalmente, o Embaixador Serrão disse à Human Rights Watch que as organizações internacionais têm de avaliar a situação do seu país segundo padrões locais de desenvolvimento. Segundo ele, Angola não está plenamente desenvolvida. Não existe qualquer sistema de registo informatizado, por isso não há forma de saber que pessoas receberam uma habitação alternativa e o que fazem com essa habitação ou se ficam nos seus locais de realojamento.215

Em Agosto de 2006, em Luanda, a Human Rights Watch reuniu com o Ministro do Urbanismo e Ambiente, Sita José, que apresentou as políticas de habitação desenvolvidas pelo seu Ministério. Um dos objectivos declarados de tais políticas consiste em “garantir o direito universal à habitação.” O Ministro e outros funcionários do Ministério presente na reunião reconheceram que o sector informal “faz as nossas cidades” e que parte da estratégia do Governo para combater a informalidade consiste em integrar a construção informal e os investimentos das pessoas em habitação informal na economia formal: transformar os “ocupantes irregulares” em “cidadãos regularizados” e integrados na sociedade urbana.216

As políticas descritas pelo Ministro parecem basear-se numa séria preocupação com a segurança e as condições de vida de dezenas de milhares de moradores das áreas informais de Luanda. Mas, conforme apresentadas, estão em total contraste com a realidade dos despejos em massa levados a cabo pelo Governo e documentados pela Human Rights Watch e SOS Habitat.

O Ministro Sita José disse também à Human Rights Watch existirem áreas em Luanda que foram ocupadas de forma “anárquica” e onde as construções são demasiado precárias para permitir a regularização, pelo que se tornava necessário retirar as pessoas e demolir todas as estruturas para dar lugar a novos projectos. Na sua apresentação, o Ministro e os seus colaboradores sublinharam que apenas “construções anárquicas” tinham sido demolidas até agora e que os despejos só ocorreram em áreas reservadas pelo Governo para fins de utilidade pública e que foram indevidamente ocupadas por indivíduos agindo de má fé e tentando obter indemnização ou realojamento indevidos.

O Ministro, contudo, não deu uma definição precisa de construções “anárquicas” nem descreveu os critérios e procedimentos para determinar num caso concreto se uma construção (casa) é ou não “anárquica”. O Ministro não classificou tal habitação como ilegal. Também não precisou de que forma o Governo garante que o público é devidamente informado a respeito de que terrenos são reservados pelo Estado para projectos de interesse público, o que é fundamental para proteger os moradores contra decisões arbitrárias do Governo a respeito da desocupação forçada de áreas habitadas.

A pesquisa da Human Rights Watch demonstrou que muitos moradores das chamadas áreas “anárquicas” são na verdade ocupantes de longa duração, muitos dos quais viram a sua ocupação reconhecida ou autorizada pelo Estado já entre os finais da década de 1980 e o início da década de 1990. Outros que continuaram a ocupar estas áreas depois desse momento e foram afectados pelas desocupações forçadas eram pessoas que se mudaram para a periferia de Luanda durante ou logo após a guerra. Eles ocuparam os terrenos segundo o costume, conforme explicado nos capítulos precedentes do presente relatório. Outros desenvolveram planos de urbanização para os seus bairros com o apoio das autoridades locais.217 Muitos tinham casas de bloco [tijolo]. Uma casa de bloco representa, em média, um investimento de uma família durante quatro a cinco anos e não pode ser vista como um abrigo temporário construído com o objectivo de reclamar uma indemnização indevida do Estado.218 Mesmo as casas de chapa não constituem necessariamente abrigos temporários – a maioria dos pobres da cidade de Luanda vive em tais habitações durante muitos anos enquanto tenta poupar dinheiro para construir estruturas melhores.

A Human Rights Watch e a SOS Habitat reconhecem ter havido casos em que o Governo de Angola seguiu procedimentos adequados para efectuar os despejos e realojar as pessoas. A Human Rights Watch reconhece também que o Governo tem o direito de levar a cabo projectos de desenvolvimento e “embelezamento” a fim de melhorar as condições de vida em Luanda, incluindo, se necessário, mediante o realojamento dos moradores. Contudo, tais projectos devem ser executados de uma forma que garanta o respeito dos direitos substantivos e processuais das pessoas, incluindo do seu direito de não serem sujeitas a desocupações forçadas do tipo das descritas no presente relatório. O Governo deverá também tomar medidas para garantir uma posse segura da terra a longo prazo.

A resposta pública do Governo às desocupações forçadas não explica adequadamente nem justifica de forma alguma as violações documentadas neste relatório. As suas políticas de desenvolvimento urbano podem ser concebidas de forma a ter em conta a situação e os direitos dos moradores dos bairros informais. Porém, as suas acções não correspondem a tais políticas e, até ao momento, não se verificaram esforços visíveis e significativos, quer para reparar as violações já ocorridas, quer para prevenir futuras violações.

Outras instituições do Estado

Outras instituições públicas como o governo provincial de Luanda e o Procurador-Geral também não deram uma resposta adequada ao problema das desocupações forçadas em Luanda.

A SOS Habitat circulou diversas notas públicas em 2005 e 2006 alertando as autoridades civis e de segurança para os abusos de direitos humanos cometidos no decurso de desocupações forçadas em Luanda.219 Também ajudou moradores de comunidades afectadas a apresentar queixas, petições e cartas às autoridades competentes, informando-as das desocupações forçadas e pedindo a estas entidades que agissem, dentro das suas competências, para ajudar a parar os despejos, investigar os abusos da polícia e dos funcionários públicos e indemnizar as pessoas pelos danos sofridos durante as operações de despejo.220

A SOS Habitat também ajudou os moradores a obter apoio jurídico junto da Ordem dos Advogados de Angola para efeitos de apresentação de queixas à polícia de investigação criminal (Direcção Nacional de Investigação Criminal, DNIC) e possivelmente de instauração de acções judiciais contra as autoridades públicas pelo seu despejo ilegal. Algumas comunidades obtiveram apoio jurídico e foram instaurados inquéritos, mas nenhum destes casos foi até agora objecto de uma decisão judicial.221 Uma organização angolana de direitos humanos descreveu a situação desta forma:

No processo de demolição e despejos as pessoas sofreram tratamentos cruéis e degradantes… Algumas dessas práticas estão tipificadas como crimes. Houve disparos que causaram ferimentos e mutilações graves às vítimas. Com a ajuda da SOS HABITAT, as vítimas apresentaram queixa junto da polícia de investigação criminal, mas os processos não têm seguido o curso normal.222

A 22 de Fevereiro de 2006, a comissão de moradores do Bairro da Cidadania apresentou uma queixa, assinada por 105 pessoas, ao delegado do Ministério Público junto da DNIC, sobre os abusos cometidos por agentes policiais durante as operações de despejo. Segundo a SOS Habitat, até 24 de Janeiro de 2007 não tinham recebido resposta.223 Pessoas despejadas de Bem-Vindo apresentaram uma queixa à DNIC a 15 de Novembro de 2005. No momento em que escrevemos este relatório, o caso estava ainda em fase de inquérito. As ONG angolanas de direitos humanos observaram uma falta de resposta do Ministério Público às queixas das vítimas de despejo:

Não se conhece nenhuma posição pública do Procurador Geral sobre a matéria, quando o Estatuto legal deste órgão confere a [este] defensor da legalidade democrática meios idóneos para denúncia, chamada de atenção ou mesmo a via judicial, assistindo legalmente as partes lesadas pelas violações da administração do Estado.224

Os moradores enviaram também cartas e petições ao governo provincial de Luanda. Por exemplo, a SOS Habitat e as comissões de moradores de vários bairros de Luanda analisados no presente relatório (Gaiolas, Talatona, Wengi Maka, Bairro da Cidadania, Maria Eugénia Neto, Mbondo Chapé) enviaram uma carta, datada de 6 de Outubro de 2004, ao governo provincial. Os signatários da carta solicitaram uma reunião para discutir várias medidas por eles propostas a respeito dos despejos e demolições forçadas em Luanda. Estas medidas incluíam pedidos para que o governo acabe com os despejos em Luanda efectuados em violação das normas de direitos humanos, promova mecanismos destinados a regularizar a posse da terra, disponibilize locais de realojamento adequados antes dos despejos, adopte legislação a fim de garantir que os despejos são autorizados por um tribunal e apoie projectos comunitários de desenvolvimento propostos pelas comunidades afectadas ou pelas organizações da sociedade civil. O governo provincial não respondeu.

Pessoas despejadas do Bairro da Cidadania e de Benfica apresentaram petições à Assembleia Nacional, em particular através da sua Comissão de direitos humanos, petições, reclamações e sugestões dos cidadãos.225 A Assembleia pediu informação ao governo provincial de Luanda acerca dos factos alegados nas petições.226 Informou os moradores do Bairro da Cidadania de tais pedidos, mas aquando da visita da Human Rights Watch em Agosto de 2006, os autores da petição não tinham conhecimento de qualquer informação fornecida pelo governo provincial ou de quaisquer medidas tomadas na sequência das suas queixas. A 15 de Março de 2006, Deputados visitaram a área de Cambamba e verificaram as condições em que os moradores estavam a viver imediatamente após os despejos.227 Deputados da UNITA visitaram de novo o local em Agosto de 2006. A Assembleia também organizou a sessão de perguntas ao Governo acima mencionada mas, até agora, não tomou qualquer outra medida.

Outras organizações têm tentado chamar a atenção do Governo de Angola para a situação das vítimas de despejo em Luanda. Em Abril de 2006, “[o] Presidente da República, a pedido da AJPD, do NCC e do Grémio ABC, indicou uma das assessoras para falar com estas organizações sobre as práticas dos despejos. Tal reunião ocorreu no ano passado (2006) e a assessora iria fazer um relatório contendo informações sobre arbitrariedades praticadas por agentes da Polícia Nacional, de administrações locais e funcionários de empresas privadas. Não recebemos nenhuma informação do Gabinete do PR após a reunião…”228




196 Escritório de Direitos Humanos das Nações Unidas em Angola, Nota Informativa, “Desocupações forçadas em Luanda.”

197 Comunicado de imprensa do Relator Especial das Nações Unidas sobre Habitação Condigna enquanto Componente do Direito a um Nível de Vida Adequado, “Human Rights Expert Expresses Serious Concern About Persistent Practice of Forced Evictions in Angola” (“Perito de Direitos Humanos Manifesta Grave Preocupação com a Persistente Prática das Desocupações Forçadas em Angola”), 30 de Março de 2006, http://www.unhchr.ch/huricane/huricane.nsf/0/1D3D4AA404AD9AC2C1257142004E50CE?opendocument (acedido a 26 de Março de 2007). Texto em inglês.

198 Comunicado de imprensa do Relator Especial das Nações Unidas sobre Habitação Condigna enquanto Componente do Direito a um Nível de Vida Adequado, “Human Rights Expert Expresses Serious Concern About Persistent Practice of Forced Evictions in Angola” (“Perito de Direitos Humanos Manifesta Grave Preocupação com a Persistente Prática das Desocupações Forçadas em Angola”), 30 de Março de 2006, http://www.unhchr.ch/huricane/huricane.nsf/0/1D3D4AA404AD9AC2C1257142004E50CE?opendocument (acedido a 26 de Março de 2007). Texto em inglês.

199 Amnistia Internacional, “Angola: Vidas em Ruínas,” AI Index: AFR 12/001/2007, 15 de Janeiro de 2007.

200 O Director Executivo da COHRE dirigiu uma carta aberta ao Presidente angolano a 10 de Abril de 2006, denunciando as desocupações forçadas em Luanda e apelando à imediata adopção de medidas para assistir as pessoas por elas afectadas. Uma outra carta havia sido previamente enviada ao Governo angolano em Dezembro de 2005.

201 Christian Aid, “Forced from their homes at gunpoint,” 12 de Outubro de 2006, http://www.christian-aid.org.uk/world/where/safrica/partners/0610soshabitat.htm (acedido a 25 de Fevereiro de 2007); “Christian Aid partner in Angola moves into camp for homeless,” 16 de Agosto de 2006, http://www.christian-aid.org.uk/news/stories/060816s3.htm (acedido a 26 de Março de 2007).

202 Comentários escritos da SOS Habitat para a Human Rights Watch, Lisboa, 28 de Fevereiro de 2007.

203 Comunicação via correio electrónico da Human Rights Watch com representantes da Comissão Europeia em Bruxelas e em Luanda, 16 e 21 de Março de 2007.

204 “Angola’s Permanent Mission denies rapporteur’s allegations,” (“Missão Permanente de Angola nega alegações do relator”), comunicado de imprensa do Governo de Angola, 1 de Abril de 2006, http://www.reliefweb.int/rw/rwb.nsf/db900SID/EGUA-6NHMCR?OpenDocument&cc=ago&rc=1 (acedido a 5 de Março de 2007).

205 Acta da alocução do Primeiro-Ministro Fernando dos Santos na sessão de perguntas perante a Assembleia Nacional, não datada (cópia nos arquivos da Human Rights Watch).

206 Despacho n.º 1888/2005, de 23 de Dezembro, Governo Provincial de Luanda, http://www.gpl.gv.ao/index.aspx?shownews=3576675334&flag=despachos (acedido a 4 de Fevereiro de 2007). Veja a secção precedente sobre a falsa noção de segurança da posse por parte dos moradores e tenha em conta a nota de rodapé 190.

207 Acta da alocução do Primeiro-Ministro Fernando dos Santos na sessão de perguntas perante a Assembleia Nacional, não datada (cópia nos arquivos da Human Rights Watch).

208 Acta da alocução do Primeiro-Ministro Fernando dos Santos na sessão de perguntas perante a Assembleia Nacional, não datada (nos arquivos da Human Rights Watch): “As empresas de segurança pública são órgãos subsidiários da Polícia Nacional. Elas são supervisionadas e controladas pelo Comando Geral da Polícia Nacional, através da sua Direcção Nacional da Ordem Pública. Devem informação ao Comando Geral e à Polícia Nacional, e são obrigadas a cooperar sempre que solicitadas, por isso se a empresa de segurança VISGO actuou e a pedido e em cooperação com a polícia Nacional a sua actuação foi legal.”

209 Sopé da Fortaleza, Boavista, Senado da Câmara, edifício “Chechénia”, Cambamba I e II (estes dois apenas parcialmente).

210  Acta da alocução do Primeiro-Ministro Fernando dos Santos na sessão de perguntas perante a Assembleia Nacional, não datada (nos arquivos da Human Rights Watch). O relato desta sessão na agência noticiosa angolana declarava que o Primeiro-ministro, na sua alocução, denunciou “o incitamento de populares à ocupação indevida de espaços urbanos em que o Governo está a edificar projectos habitacionais e infraestruturas sociais e económicas.”  “Primeiro-ministro denuncia incitamentos  à ocupação indevida de terrenos urbanos”, Angola Press, 5 de Maio de 2006.

211 Carta pública assinada pela Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD), Concelho Nacional para a Cidadania (NCC), Grémio ABC e Okutiuka.

212 Comunicação por correio electrónico da AJPD à Human Rights Watch, Luanda, 12 de Janeiro de 2007.

213 Entrevista da Human Rights Watch ao Embaixador Toko Serrão, Bruxelas, 6 de Julho de 2006.

214 Entrevista da Human Rights Watch ao Embaixador Toko Serrão, Bruxelas, 6 de Julho de 2006.

215 Entrevista da Human Rights Watch ao Embaixador Toko Serrão, Bruxelas, 6 de Julho de 2006.

216 Entrevista da Human Rights Watch ao Ministro Sita José, Luanda, 10 de Agosto de 2006.

217 Foi o que sucedeu na área de Soba Kopassa.

218 Entrevista da Human Rights Watch a Z.B., perito angolano em direitos fundiários que solicitou o anonimato, 1 de Agosto de 2006.

219 Por exemplo: comunicação datada de 28 de Junho de 2005 e dirigida ao Procurador-Geral; notas datadas de 26 e 30 de Agosto de 2006 dirigidas ao comandante da esquadra policial no Projecto Nova Vida; uma nota datada de 6 de Fevereiro de 2006 e dirigida ao presidente da nona comissão da Assembleia Nacional, ao Ministro da Administração Interna, ao governador da província de Luanda e ao administrador municipal de Kilamba Kiaxi; uma comunicação datada de 27 de Fevereiro de 2006; uma nota datada de 14 de Março de 2006, sobre violações de direitos humanos em Cambamba I e II e em Banga Wé (cópia nos arquivos da Human Rights Watch e SOS Habitat).

220 Por exemplo: uma nota datada de 4 de Agosto de 2005, dirigida ao vice-governador da província de Luanda pelos moradores de Soba Kopassa; uma nota datada de 8 de Julho de 2003, dirigida ao Coordenador do Projecto do Complexo Habitacional de Panguila pelos moradores de Benfica (com cópia ao Ministro das Obras Públicas e ao Ministro do Urbanismo e Ambiente, entre outros); uma exposição datada de 7 de Dezembro de 2002, dirigida à comissão parlamentar de direitos humanos pelos moradores de Maria Eugénia Neto e 28 de Agosto, entre outros; uma exposição datada de 13 de Outubro de 2003, dirigida ao Procurador-Geral pelos moradores de Talatona com cópia ao governador da província de Luanda e ao Ministro do Urbanismo e Ambiente, entre outros (cópia nos arquivos da Human Rights Watch e SOS Habitat).

221 Memorando da SOS Habitat sobre casos individuais e colectivos relativamente aos quais foi instaurada acção judicial, datado de 24 de Janeiro de 2007 (cópia nos arquivos da Human Rights Watch). Alguns moradores receberam apoio jurídico da Ordem dos Advogados de Angola a fim de instaurar processos judiciais contra os despejos por sujeitos privados, mas estes casos não são abrangidos pelo presente relatório.

222 Comunicação por correio electrónico da AJPD à Human Rights Watch, Luanda, 12 de Janeiro de 2007.

223 Carta dirigida ao delegado do Ministério Público junto da Direcção Nacional de Investigação Criminal, datada de 14 de Fevereiro de 2006; entrevista telefónica da Human Rights Watch a Rafael Morais, colaborador da SOS Habitat, 12 de Junho de 2006.

224 Comunicação por correio electrónico da AJPD à Human Rights Watch, Luanda, 12 de Janeiro de 2007.

225 Petição dos moradores de Benfica à comissão de direitos humanos da Assembleia Nacional, datada de 25 de Maio de 2002 e assinada por 24 indivíduos; entrevista telefónica da Human Rights Watch a Rafael Morais, colaborador da SOS Habitat, 12 de Junho de 2006.

226 Entrevista telefónica da Human Rights Watch a Rafael Morais, colaborador da SOS Habitat, 12 de Junho de 2006; Nota 114/CDH-5.1/02 da Comissão de direitos humanos, petições, reclamações e sugestões dos cidadãos, dirigida ao governador da província de Luanda, datada de 17 de Outubro de 2002 (cópia nos arquivos da Human Rights Watch e SOS Habitat).

227 Entrevista da Human Rights Watch a M.U., pessoa de 40 anos despejada de Cambamba II, Luanda, 27 de Julho de 2006.

228 Correspondência da Human Rights Watch com a AJPD via correio electrónico, Luanda, 12 de Janeiro de 2007.