AntecedentesAngola esteve envolvida numa guerra de guerrilha anti-colonial contra Portugal durante 14 anos antes da sua independência política em 1975. Logo após a independência, os três movimentos de libertação envolvidos na luta pela independência lutaram entre si pelo controlo do país, dando início a uma guerra civil que durou até 2002.2 Quando a independência foi declarada, 95 por cento da população portuguesa— aproximadamente 340,000 pessoas—abandonou o país, deixando para trás as suas casas, apartamentos e fazendas. A maioria destas propriedades abandonadas foi mais tarde ocupada por famílias angolanas.3 O número de casas abandonadas era particularmente elevado nos centros urbanos, onde vivia a maior parte dos europeus.4 Estes bens imobiliários foram “nacionalizados” ou “confiscados” pelo Governo após a independência.5 Contudo, os necessários procedimentos legais nem sempre foram concluídos e, até ao momento, não existe informação precisa quanto a que bens imobiliários foram definitivamente transferidos para o património do Estado.6 O processo governamental para a concessão de direitos reais às famílias que ocuparam propriedades abandonadas também não foi concluído e muitas pessoas em Angola, particularmente em Luanda, nunca receberam títulos formais para as casas por si ocupadas após a independência.7 O enquadramento jurídico e institucional para os direitos fundiários e habitacionais após 1975 era incompleto e complexo. A primeira legislação específica sobre direitos fundiários adoptada após a independência, durante o breve período de paz em 1992, era essencialmente agrária. Até 2004, não foram aprovadas leis que regulassem especificamente a ocupação e o exercício de direitos reais em áreas urbanas. 2 Combateram na guerra pela independência face a Portugal o Movimento Popular para a Libertação de Angola (MPLA), a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA). Após a independência, o MPLA tomou o poder e instituiu um regime socialista. A guerra civil envolveu inicialmente os três movimentos e, mais tarde, apenas o MPLA e a UNITA. Em 1992, houve um breve período de paz e realizaram-se as primeiras eleições multipartidárias no país desde 1975. Porém, a guerra recomeçou pouco depois e terminou em 2002, com a assinatura do Memorando de Entendimento de Luena. Não se realizam eleições em Angola desde 1992. 3 Tony Hodges, Angola—Do Afro-Estalinismo ao Capitalismo Selvagem, (Cascais: Principia, 2002), p. 27. 4 Aquando da independência, apenas dez por cento dos angolanos viviam em áreas urbanas. Vide Maria do Carmo Medina, Angola – Processos Políticos da Luta pela Independência (Coimbra: Almedina, 2005), pp. 18, 19. 5 A nacionalização era o regime jurídico aplicável aos bens abandonados por mais de 45 dias; o confisco era o regime jurídico aplicável aos bens pertencentes a qualquer pessoa que tivesse colaborado com organizações fascistas (polícia secreta colonial) ou organizações anti-nacionais (UNITA, FNLA, FLEC). 6 Nos termos da legislação em matéria de nacionalização e confisco, o Governo tinha o dever de publicar no jornal oficial (Diário da República) cada decisão de nacionalização ou confisco de bens e de a registar no registo predial. Isto nem sempre foi feito. Tony Hodges, Angola – Do Afro-Estalinismo ao Capitalismo Selvagem, p. 53. 7 Tony Hodges, Angola—Do Afro-Estalinismo ao Capitalismo Selvagem, p. 53. |