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- Cessar imediatamente as desocupações forçadas efectuadas em violação da legislação nacional e das normas e princípios internacionais de direitos humanos.
- Tomar imediatamente medidas para prestar assistência, incluindo alojamento alternativo e outros recursos, às pessoas afectadas pelas desocupações forçadas, em particular grupos vulneráveis como as mulheres, as crianças e os idosos.
- Investigar alegações de utilização excessiva da força e outros abusos de direitos humanos cometidos pela polícia e pelos funcionários públicos envolvidos nas desocupações forçadas e levar todos os responsáveis a responder perante a justiça.
- Investigar alegações de utilização excessiva da força ou outros abusos cometidos por empresas de segurança privada durante o processo de despejo ou imediatamente após o mesmo.
- Investigar acções abusivas cometidas por civis não identificados durante o processo de despejo e garantir que apenas pessoas devidamente autorizadas e identificadas estejam presentes no decorrer de quaisquer despejos futuros.
- Informar o público acerca dos resultados de tais investigações e dar prontamente resposta a queixas individuais relativas aos despejos apresentadas pelas vítimas à polícia ou às autoridades administrativas.
- Promulgar com urgência legislação específica contra os despejos forçados e consultar as organizações da sociedade civil no âmbito do processo de elaboração da legislação em causa. Esta legislação deverá regular rigorosamente as circunstâncias em que os despejos podem ser levados a cabo, nomeadamente:
- Definir um mecanismo de informação e consulta às pessoas afectadas por projectos de desenvolvimento que estejam planeados e que possam implicar o seu realojamento;
- Garantir a notificação adequada e detalhada do âmbito, dos objectivos, da área e da utilização alternativa da terra apropriada pelo Estado, bem como um adequado aviso prévio da data exacta da desocupação;
- Definir um procedimento razoável e acessível para a indemnização, bem como um mecanismo para a definição das suas formas e valores;
- Garantir que os indivíduos a despejar sejam consultados e informados sobre os locais de realojamento com bastante antecedência relativamente à data do despejo e que tais locais estejam adequadamente equipados com serviços básicos desde a data do realojamento.
- Melhorar significativamente os procedimentos de registo predial a fim de dar efectivamente cumprimento às disposições jurídicas em vigor em Angola em matéria de regularização da posse informal.
Um conjunto completo de recomendações pode ser encontrado no final deste relatório.
maio 2007
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